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DIÁRIO OFICIAL DE 15/03/2019
DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 12 DE MARÇO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 075, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.336129/2015-85, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração da Empresas Reunidas Paulista de Transporte Ltda, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, e no mérito, negar provimento, com a paralisação do mercado Andradina (SP) - Três Lagoas (MS), nas linhas Campo Grande (MS) - Bauru (SP), prefixo nº 10-0028-00, Três Lagoas (MS) - Bauru (SP), prefixo nº 19-0032-00, Campo Grande (MS) - Araçatuba (SP), prefixo nº 19-0033-00 e Três Lagoas (MS) - Araçatuba (SP), prefixo nº 19-0031-00.
Art. 2º Revogar as Deliberações nº 443, de 6 de dezembro de 2017, nº 471, de 13 de dezembro de 2017, nº 9, de 10 de janeiro de 2018 e nº 035, de 25 de janeiro de 2018, com fulcro no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
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FONTE: DIÁRIO OFICIAL COM O BLOG DO FENELON
