Na votação em Plenário, foram aprovadas apenas duas emendas, retiradas três e 12 foram reprovadas.
As duas emendas aprovadas são de autoria do vereador Renée Venâncio e alteram a redação do projeto de lei nº 67, de 01 de junho, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências. São elas:
EMENDA MODIFICATIVA 005/17. O Inciso III do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – …. III – A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para casa contratação. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 23 de junho de 2017.
EMENDA MODIFICATIVA 011/17. O § 1.º, do Art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. ……………… § 1.º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do Município, destinadas à Câmara Municipal.
Na próxima terça-feira (18), também às 9h, será realizada a segunda votação da LDO. As extraordinárias não serão remuneradas.
Mobilização
A sessão contou com grande público, a maioria comerciantes do Shopping Popular, que vieram a Casa protestar contra a emenda de nº 14, de autoria dos vereadores: Renée Venâncio, Davis Martinelli e professor Flodoaldo.
O texto da emenda foi elaborado com uma falha na redação. A proposta da forma que foi apresentada previa a destinação de boxes para entidades filantrópicas, do município.
Diante da polêmica, os autores da emenda fizeram questão de esclarecer que jamais vão prejudicar os comerciantes, reconhecendo inclusive a contribuição dos mesmos, em termos de geração de emprego, movimentação da economia, do município.
Renée informou que foi procurado por representantes de entidades interessadas em ocupar os boxes vazios, para montar, por exemplo, o serviço de Poupa Tempo. Por isso, propôs a emenda, no entanto, faltou a palavra “vazio”, no texto da proposta.
Flodoaldo e Davis foram procurados pela presidente da Associação dos Comerciantes, chegando, inclusive, a ir até o Shopping Popular para conversar com ela e tranquilizá-la.
Todos os demais vereadores também fizeram questão de usar a tribuna para garantir apoio aos comerciantes, propondo inclusive uma intermediação para garantia definitiva dos boxes, ou pelo menos a ampliação do prazo de ocupação dos boxes, prevista via TAC, assinado com a antiga administração municipal.
Neste sentido, o presidente da Câmara, André Bittencourt, informou que já entrou em contato com a representante dos comerciantes para tratar da situação dos boxes (posse).
ASSESSORIA LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO
