Segundo o Código de Postura do Município, os familiares ou responsáveis têm o prazo de três anos para adquirirem o terreno em caráter perpétuo. Na falta da regularização, a lei autoriza a retirada destinando-os ao ossuário municipal.
Em virtude da superlotação e falta de lotes, o cemitério convoca todos aqueles que tiveram seus entes queridos sepultados a mais de três anos em túmulos de uso temporário ou perpétuo sem construção (na terra), a procurarem a secretaria do Campo Santo com urgência para ser feita a regularização dos túmulos.
É importante que sejam tomadas as devidas providências, para evitar a exumação dos restos mortais e restituições dos lotes ao município para novos sepultamentos, conforme consta nos artigos 413 e 414 da Lei 889/1980 do Código de Postura do Município.
