NOVA INDEPENDÊNCIA PASSARÁ A TER ATIVIDADE DELEGADA
Terça, 30 Novembro 2021 17:28O projeto de Lei enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito de Nova Independência, Fernando Macchi Santana, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Agora a cidade terá a Atividade Delegada, conforme Lei 1568/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o município, visando à implantação do programa de combate as atividades irregulares ou ilegais.
Na prática a Atividade Delegada – que já é realidade em muitos municípios paulistas, visa ter maior número de policiais nas ruas. Além dos Policiais escalados no turno de serviço, haverá a possibilidade daqueles que estão de folga se inscreverem, trabalhando a serviço do município, mas utilizando o fardamento, armamento e viaturas do Estado. Na região, cidades como Castilho e Andradina já contam com o trabalho ativo da Atividade Delegada.
As atividades a serem desenvolvidas pelos Militares a serviço de Nova Independência estão entre aquelas previstas pela Lei do Código de Posturas do município, já aprovada. Poderá compreender também nessas ações da Atividade Delegada a fiscalização do Trânsito, Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos, horário de funcionamento de comércios, comércio ambulante, fiscalização de sons e ruídos entre várias outras atribuições.
Agora cabe ao governador João Dória assinar o termo do convênio e publicá-lo no Diário Oficial do Estado para que a Atividade Delegada em Nova Independência possa ser colocada em prática.
SEÇÃO COMUNICAÇÃO P5
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