O problema tem a ver com a personalidade jurídica da Fundação. Os dirigentes entende que é de direito privado e o TCE, não reconhece isso a tenta manter a fiscalização. Porém, a instituição andradinense não fornece os documentos por entender ser eminentemente privada. Trata-se de questão que se estende por anos e está na justiça.
O advogado Eron Dourado, que representa a Fundação Educacional, disse que nos anos anteriores a multa foi cancelada e as contas encaminhadas ao Ministério Público foram arquivadas. “Os tribunais de Contas de outros estados entendem que devem fiscalizar apenas as fundações instituídas e mantidas com dinheiro público.
Já o tribunal paulista quer fiscalizar as fundações instituídas pelo poder público, mesmo que sejam mantidas pelo setor privado. Há até mesmo proposta para rever a legislação”, disse Eron Dourado.
ESPERA DE DECISÃO
Está na mesa do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, desde o dia 15 de agosto deste ano, o recurso especial impetrado pela Fundação Educacional contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade da lei 2820, de junho de 2012, que muda a gestão da Fundação Educacional.
Por esta lei, cabe ao prefeito, mediante lista tríplice, indicar o presidente executivo e vice-presidente da Fundação.
fonte: LR1
