A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, condenou a prefeitura a cidade a reorganizar e a reestruturar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social com a criação de cargos e definição específica das atribuições de cada um para impedir que a quantidade de comissionados não supere a de efetivos.
O município terá seis meses para fazer a adequação. Nesse período, no mínimo, metade dos cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Justiça determina, ainda, a realização de concurso público e a convocação de aprovados.
No total, são 184 comissionados, dois contratados, um cedido e, em contrapartida, quatro eletivos que trabalham como conselheiros tutelares. Há apenas 64 concursados.
Em caso de descumprimento, a pena será multa diária de R$ 500 para cada situação constatada.
Gazeta da Região Raquel Câmara
