Gazeta da Região

O ofício enviado a Casa de Leis foi apreciado na sessão desta terça-feira (15) e nele o Promotor Fernando Lanza pediu para que o processo de dispensa de licitação elencado pelo Executivo fosse reanalisado pelos parlamentares responsáveis.

Lembrando que no dia 27 de março deste ano a Comissão de Inquérito formada pelo Sargento Rodrigues, Marisa Rocha e Wagner Tenório recomendou que o caso fosse arquivado pelos parlamentares e não apontou irregularidades, tão pouco indícios de improbidade administrativa por parte do prefeito.

A votação ocorreu ao final da sessão e os vereadores em sua maioria acordaram pelo arquivamento da denúncia. O processo teve apenas três votos a favor dos vereadores Reneé Venâncio (PSD), Professor Flodoaldo (SD) e Davis Martinelli (PROS).

Em entrevista ao Expressão MS, o presidente da Câmara André Bittencourt disse que o pedido do MP foi acatado e o processo deve ser reanalisado pelos mesmos membros da Comissão de Inquérito formada anteriormente. Eles tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório conclusivo e investigar se houveram irregularidades.

Entenda

Em 2017 a Prefeitura contratou a prestadora de serviços  Financial Ambiental em caráter emergencial para a execução de trabalhos na cidade. No mesmo ano a empresa Kurica Ambiental entrou com denúncia na justiça citando possíveis irregularidades, e disse à imprensa que cobrou taxas menores sendo descartada mesmo assim.

Depois disso a Câmara Municipal abriu uma Comissão de Inquérito para investigações e o proprietário da Financial prestou esclarecimentos, afirmando que não tinha qualquer vínculo com o Executivo e que acompanhou as tais denúncias somente pela imprensa. A Financial presta serviços na cidade desde 2006.

O Ministério Público entrou com pedido recomendando  que o Executivo elencasse um processo de licitação para contratar os serviços.
E após várias oitivas na Casa de Leis, a Comissão de Inquérito decidiu pelo arquivamento das denúncias no mês de Agosto de 2017 alegando que tudo estava dentro das regularidades, mesmo período que a Prefeitura abriu o processo de licitação para contratação.

Na época as interessadas tinham até o mês de setembro para entregar as propostas no setor de licitação, mas, a Kurica entrou com denúncia pedindo o cancelamento do processo, alegando favorecimento devido à exigência de técnica e preço das participantes.

Com o impasse novamente o Executivo decidiu pelo contrato emergencial da Financial Ambiental, iniciando a prestação dos serviços no dia 4 de novembro de 2017. O documento tem a vigência de 180 dias, (seis meses) a contar da sua assinatura.

Ao final de 2017 foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto que permite a possibilidade da prefeitura abrir concorrência para contratação de empresa especializada na coleta de lixo urbano na modalidade de PPP (Parceria Público-privada).

Já no dia 16 de Janeiro de 2018 a juíza da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, anulou o processo
licitatório  de 2017 e determinou a realização de outro, no prazo de 30 dias.

No mês de janeiro a administração municipal, por meio do procurador jurídico Dr. Luiz Henrique Gusmão, afirmou que não houve ilegalidade no procedimento e que iria recorrer à Justiça. “Entendemos que tem fundamento de recurso, até porque a prefeitura não cometeu nenhuma transgressão ao fixar modalidade por técnica e preço. A decisão é legítima e a gente respeita, mas temos o amplo direito de nos defendermos, e submeter à apreciação do Tribunal de Justiça as questões que dizem respeito ao mérito da decisão”, disse.

Gusmão disse ainda ao Expressão MS que o contrato atual é vigente e que será aguardado o trânsito em julgado da decisão, com ou sem recurso, para que seja tomado o procedimento licitatório, no prazo que for fixado pela Justiça. “O serviço de coleta de lixo está mantido nos moldes do contrato atual, até que se desencadeie nova licitação e ela seja definitivamente homologada”, explicou.

O processo

No processo apresentado por um biomédico e também proprietário de uma empresa que presta serviços de coleta foi dito que o executivo não respeitou a isonomia das empresas participantes do processo de contratação tendo a impressão que havia certa preferência em relação à empresa vencedora.

Ainda no documento apresentado no dia 20 de fevereiro de 2018 ao Ministério Público, ele apontou o direcionamento  da concorrente no processo licitatório aberto o ano passado, superfaturamento, e até mesmo que o gestor havia infringido regras da lei orgânica Municipal, lesionando ao patrimônio  público.

A denúncia pedia a formação  de comissão processante na Casa de Leis, o afastamento do Prefeito durante o processo e  por fim a cassação do mandato e perda de cargo.

Para o líder do Prefeito Realino (PT do B), o tal processo é sem fundamento já que aparentemente existe um conflito de interesses comerciais. Ele explicou que a atual prestadora de serviços foi contratada em caráter emergencial haja vista que o serviço de limpeza é essencial a população.

Realino também disse que o ano passado o Executivo elaborou o processo licitatório como recomendado pelo MP, mas após a divulgação a própria empresa que atualmente processa a Prefeitura entrou com pedido de cancelamento do mesmo por discordar das exigências de Técnica e Preço.

Conforme o parlamentar, por existir a necessidade da prestação de serviços de limpeza em tempo integral, o Prefeito acabou por optar novamente pela contratação por emergência, já que, o processo de cancelamento ainda não havia sido finalizado pela justiça. Em defesa da Prefeitura, o vereador ainda disse que não existe superfaturamento ou favorecimento, e que todos tiveram a oportunidade de participar.