Ao todo serão 250 vagas para o cargo, reservando-se o percentual de 5%, (13 vagas), às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar 683/92.
Para concorrer, é necessário que o candidato seja portador de diploma de bacharel em Direito, expedido por escola oficial ou reconhecida e devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, dentre outras exigências contidas no edital
