Na pauta do dia, os parlamentares debateram cinco projetos de lei (PLs), aprovando três de autoria do executivo, que tramitaram em regime de urgência.
São eles:
> Projeto de lei nº16, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação”. A autorização visa atender as despesas da “Assistência Farmacêutica” do Fundo Municipal de Saúde.
> Projeto de lei nº17, que “revoga o inciso IV do §3 e o inciso III do §6 ambos do art. 134 da lei nº698, de 14 de março de 1985”. A proposta legislativa é para adequação da legislação atual, haja vista a dificuldade gerada pela construção de "playground" de uso comum em habitações multifamiliares de casas em série, conforme previsão no Código de Obras do Município, que torna obrigatória a instalação de um "playground" para a construção acima de cinco residências.
> Projeto de lei nº18, que “autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros no município”. Com essa aprovação, os três-lagoenses ganham em melhorias no serviço de transporte coletivo.
Os outros dois PLs que tramitaram: nº14, de 14 de março de 2025: “institui Programa de Incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica” e o nº15, de 14 de março de 2025: “dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Três Lagoas/MS”, ambos de autoria do vereador Fernando Jurado.
Requerimentos e indicações
Os parlamentares apresentaram coletivamente uma indicação ao senhor Alessandro Antônio Stefanutto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com cópia a Bancada Federal do Mato Grosso do Sul, solicitando que disponibilize mais profissionais para oferecer atendimento presencial do INSS em Três Lagoas, dado a falta de profissionais para agilização dos serviços oferecidos naquele órgão à população.
Sargento Rodrigues apresentou pedidos para Moção de Reconhecimento. Fernando Jurado indicou iluminação, faixa, pavimentação e estacionamento. Tonhão indicou em prol da APAE, PM e trânsito. Sirlene dos Santos indicou sinalização de trânsito e manutenção de parquinho. Professor Pedrinho Junior indicou projeto para natação e hidroginástica.
Daniel da Farmácia indicou adesão ao programa Casa da Mulher Brasileira. Robson do Alinhamento indicou fiscalização de serviços de internet. Professora Maria Diogo indicou instalação de academia ao ar livre. Silverado indicou melhorias em calçada, semáforo e redutor de velocidade.
Evalda Reis indicou tapa buraco e limpeza de terreno. Marco Silva indicou iluminação, limpeza de terreno e informações sobre transporte coletivo. Mi do Santa Luzia indicou limpeza, tapa buracos e patrolamento.
FONTE: CMTL
