Gazeta da Região

Na última terça-feira (19), o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Fernando Peixoto Lanza, protocolou junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita, Márcia Moura, ex-secretário municipal de Receita e Assuntos Governamentais, Walmir Marques Arantes, ex-secretária municipal de Saúde, Eliane Figueiredo Brilhante, além de outros cinco ex-servidores do setor de Licitação da prefeitura, Tranportadora Kalunga LTDA., e empresários, Expedito Delmonaco de Castro e Sandro Delmonaco de Castro.

 

De acordo com a ação, houve fraude em licitação que promoveu a contratação da Transportadora Kalunga. A empresa venceu a disputa para a execução do transporte de usuários do Sistema único de Saúde (SUS), em tratamento em hospitais de Campo Grande,  Jales e Barretos, ambas no estado de São Paulo. O contrato, no valor aproximado de R$ 1,9 milhão, foi assinado em 2014, pela então prefeita.

 

Conforme o promotor, Walmir Arantes controlava um esquema de má administração de dinheiro público "que incluía, por vezes, inserção nos editais de exigências abusivas e cláusulas restritivas com intuito de afastar ou até excluir outros interessados", desta forma, favorecendo determinada empresa, que é o caso desta ação.

 

Segundo a denúncia, no edital para a contratação de uma empresa de transportes, exigiu-se que os ônibus e micro-ônibus ofertados fossem zero km e tivessem ano de fabricação igual ou superior a 2014, além da apresentação de certificado de propriedade dos veículos. Lembrando que o edital data de 6 de fevereiro daquele ano, e a sessão de credenciamento, registros das propostas e seleção do vencedor deu-se em duas semanas depois, no caso, dia 19. “A exigência, portanto, era surreal e impraticável. Impossível alguma empresa ter ônibus do ano de fabricação 2014, com inspeção e regularização devidas, a modo a estar apto ao transporte de passageiros”, cita a denúncia.

 

Desta forma, o promotor observa que possíveis concorrentes foram afastados, restando a Kalunga. “Compareceram apenas aqueles que tiveram conhecimento privilegiado que seria conferido prazo para a aquisição dos veículos após a declaração do vencedor”, afirma ao justificar que “não se trata de questionar o mérito da administração pública de Três Lagoas na escolha do melhor para atender o objeto de seu interesse. Trata-se, sim, de questionar a legalidade de uma exigência completamente descabida, uma enorme aberração, um verdadeiro deboche aos licitantes sérios”, pontua.

 

Ainda dentro deste contexto, Lanza ainda observa que, em nome da economia aos cofres públicos, não é desejado que sejam licitados veículos com muitos anos de uso, os quais podem comprometer a segurança além de não oferecer conforto aos usuários, mas uso do bom senso. “Não há qualquer base técnica para a exigência imposta. Nenhuma justificação a não ser beneficiar alguma empresa que tenha feito a aquisição de um veículo imediatamente no início deste ano”, diz.

 

Para o promotor, todos os envolvidos atuaram e tiveram responsabilidade no ato. “Os agentes públicos, ao admitirem e tolerarem a vergastada cláusula, quando, todos, poderiam e deveriam agir de forma diversa, olvidaram-se que na Administração Pública se deve agir sempre com probidade administrativa, consistente no dever do exercício de suas funções”, finaliza.

 

Além da indisponibilidade de bens dos requeridos, o MPE ainda pede o ressarcimento de R$ 4 milhões aos cofres públicos.