Gazeta da Região

No despacho , o ministro veta o acesso do governador às investigações feitas pela Policia Federal desde 15 de setembro do ano passado. As diligências foram determinadas pelo ministro Félix Fischer, relator da denúncia no STJ.

O inquérito foi aberto por determinação de Fachin, que homologou a delação premiada dos donos e executivos da JBS. Neste caso, eles acusam o pagamento de R$ 150 milhões em propina em troca de incentivos fiscais a Reinaldo e ao ex-governador André Puccinelli (PMDB).

Conforme a denúncia, que teve o sigilo levantado por Fachin em maio do ano passado, a propina era paga em espécie, por meio de doleiros e notas fiscais frias. O tucano teria recebido R$ 28,4 milhões por meio de notas e R$ 10 milhões em espécie. O emedebista teria ficado com R$ 112 milhões.

No STJ, a sindicância se transformou em inquérito e o ministro determinou a realização de diligências complementares. A pedido do ministro, a PF pegou novos depoimentos dos delatores, como os empresários Joesley e Wesley Batista, que teriam detalhado o suposto esquema criminoso.

Desde então, a defesa do governador, feita pelo advogado Gustavo Passarelli, tenta ter acesso ao inquérito. Em 2 de outubro do ano passado, Edson Fachin negou liminar para que Reinaldo tivesse acesso ao inquérito.

Em 15 de dezembro, em novo despacho, que só foi disponibilizado hoje, o ministro revê a decisão anterior e determinou acesso ao inquérito. No entanto, ele determinou que a defesa do tucano só tenha conhecimento das provas anexadas ao inquérito.

Fachin fez a ressalva de que as investigações em curso continuam em sigilo. Ele ainda deu autonomia para o ministro Félix Fischer manter em sigilo eventual diligência investigatória em curso que considerar importante.

A procuradora geral da República, Raquel Dodger, já tinha se manifestado favorável ao levantamento do sigilo das provas que já eventualmente tenham sido coletadas e anexadas ao inquérito.

O acesso aos autos será fundamental para o governador decidir a linha de defesa, um direito garantido pela Constituição, e decidir o seu futuro político.