A sentença ocorreu em 5 de setembro de 2016. Na decisão, a juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, condenou a vereadora a um mês de detenção, no regime aberto, mas sendo a pena substituída por multa de R$ 3 mil.
À época, a parlamentar poderia ter recorrido da decisão, o que não o fez. Sendo assim, o processo transitou em julgado em outubro de 2016.
Em 2017, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a execução da sentença – que é o pagamento da multa – e comunicou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da condenação do processo criminal, vedado para o agente público.
O ofício com a comunicação do afastamento da parlamentar chegou à Câmara de Vereadores na última sexta-feira (19), também com a determinação para que os órgãos executem as providências acerca da cassação.
Ao ser comunicada, a vereadora tomou providências e sua defesa entrou com recurso ao Juizado Especial de Campo Grande. A liminar foi deferida pela relatora, juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine.
Com isso, a vereadora permanece no cargo até decisão da Turma Especial.
fonte: Expressão MS
