Este papel de agente fiscalizador é uma pedra angular da governança local eficaz, garantindo que as leis criadas para servir o interesse público sejam aplicadas de forma justa e equitativa. Para isso, os legisladores devem conhecer as leis que estão em vigor em sua comunidade evitando assim que percam tempo criando projetos que já existem.
Como o caso do projeto de Lei 022/20 que da prioridade em filas para pessoas com fibromialgia de autoria do vereador Wilson Bossolan e que na época apresentou um dos anseios da sociedade que foi levado pelo cidadão Marco Antônio Modolo com apoio da Anfibro (Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas).
Em agosto, o vereador Prof. Luzimar apresentou projeto muito parecido, reconhecendo as pessoas com fibromialgia como deficientes, na forma que especifica, ou seja, terão o cartão para estacionamento, prioridade em filas de bancos, correios, supermercados, lotéricas, etc. Desta forma, ficarão assegurados às pessoas com fibromialgia, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Em agosto, o vereador Prof. Luzimar apresentou projeto muito parecido, reconhecendo as pessoas com fibromialgia como deficientes, na forma que especifica, ou seja, terão o cartão para estacionamento, prioridade em filas de bancos, correios, supermercados, lotéricas, etc. Desta forma, ficarão assegurados às pessoas com fibromialgia, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Ora, um projeto de lei pode ser apresentado novamente em outra Legislatura para sofrer uma atualização, ficando assim com a autoria dos dois vereadores (o anterior e o que gerou a atualização).
Mas o que mais preocupa quando isso acontece é que se houve a necessidade de apresentar um projeto igual, sem que fosse atualizado, é que o inicial não está sendo cumprido. Ou seja, se houvesse uma fiscalização mais intensa por parte te todos (sociedade, legisladores e organizações) não correria o risco de se fazer algo que já existe. Também serve alerta para o jurídico da Casa de Leis que está “deixando passar”.
Lembrando que a revisão e o aperfeiçoamento dos projetos é algo totalmente legal e mostra que a lei aplicada precisa ser ajustada. Agora, fazer novo projeto sem ter conhecimento de que já existe, significa que as leis são feitas e ignoradas, lesando assim um dos princípios fundamentais do sistema democrático: o império da Lei.
