É uma decisão inédita na região Noroeste Paulista e uma atitude audaciosa do ex-prefeito Chicão Momesso e do procurador jurídico João André Clemente Sailer que ingressaram em 2014 com uma ação civil pública contra as empresas concessionárias ALL e DUMO, o DENIT, a ANTT e até contra o Governo Federal. Todos os recursos de primeira instância foram negados pela Justiça de Araçatuba. O processo agora vai para a Justiça Federal de São Paulo. A Prefeitura foi comunicada exatamente para fiscalizar e acompanhar o processo.
Entre as obrigações impostas pela Justiça está a construção de muros em toda extensão urbana, de um lado e do outro da estrada de ferro e ainda de uma passagem para veículos e pedestres a cada 300 metros. Outra exigência difícil de ser cumprida será a de manter as composições férreas com no máximo 25 vagões. Hoje elas circulam com até 80 vagões para tornar mais econômica as viagens.
A Justiça só não aceitou o pagamento de indenização moral à Prefeitura no valor de R$ 10 milhões, porque segundo a magistrada que assinou a sentença, o município demorou muito para reclamar pela maior segurança da estrada e consequentemente nesse quesito conivente com os danos.
A vitória de Mirandópolis abre um importante precedente. Em praticamente todos os municípios onde a estrada de ferro passa pelas cidades, os acidentes e riscos são constantes. O maior motivo é o sucateamento da ferrovia que não passou pelas melhorias que se previa quando o trecho entre Bauru e Corumbá foi privatizado. Araçatuba, Três Lagoas e agora também Andradina deverão conseguir a retirada dos trilhos para área mais distante da cidade. Leia todo o processo no site da Justiça Federal de Araçatuba sob número 00000763320144036137. O atual juiz do processo é Pedro Luiz Piedade Novaes.
fonte: Noroeste Rural
