Ex-secretário da “SAP” depois de nomeação na “ALESP” passa a receber acima do teto “STF”
Domingo, 10 Setembro 2023 02:20
“G1-globo” Ex-secretário da “SAP” depois de nomeação na “ALESP” passa a receber acima do teto “STF”
Novo comandante da PM, coronel Nivaldo Restivo — Foto: Will Soares/G1
Ex-comandante da PM, que atua em gabinete de ex-presidente da Alesp, ganha R$ 41 mil, acima do teto; STF permite acúmulo
Somados, dois salários do servidor ultrapassam limite de servidores estaduais, que é de R$ 34 mil. Assembleia diz que ‘obedece entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em não acumular os tetos salariais, nos casos de mais de uma remuneração’.
Por Paulo Gomes, TV Globo — São Paulo
O coronel Nivaldo Restivo, ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário da Administração Penitenciária nos governos de João Doria e Rodrigo Garcia (ambos do PSDB, 2019-2022) foi nomeado assistente parlamentar no gabinete do ex-presidente da Alesp, Carlão Pignatari, também do PSDB. Carlão presidiu a Assembleia durante o biênio final da gestão anterior, quando Restivo era secretário.
Com a nomeação publicada no Diário Oficial do Estado da quarta-feira (30), o coronel passa a receber R$ 14,5 mil, mais uma gratificação especial de desempenho de quase R$ 7 mil. Restivo está lotado no gabinete de Carlão Pignatari desde abril, mas teve uma mudança de cargo e a atribuição da gratificação ratificadas nesta quarta. Já como aposentado da Polícia Militar, o coronel recebeu em julho, por exemplo, R$ 20 mil líquidos.
O valor bruto descrito no Portal da Transparência do governo estadual, porém, é de mais de R$ 40 mil. A quantia por si só excede o teto do funcionalismo estadual, fixado em R$ 34.572,89, salário do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Se considerado apenas o valor líquido, de R$ 20 mil, os vencimentos do ex-secretário superam o teto quando somados com os R$ 21,5 mil que recebe como funcionário de Carlão Pignatari: quase R$ 42 mil.
Em nota, a Assembleia Legislativa de São Paulo afirmou que “obedece entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em não acumular os tetos salariais, nos casos de mais de uma remuneração”.
Em 2020, a 1ª Turma do STF determinou que a ex-ministra de Direitos Humanos Luislinda Valois não tivesse descontados os vencimentos que acumulou enquanto ministra no governo Michel Temer (MDB) e desembargadora aposentada da Bahia. A decisão é referente a episódio de 2017, em que Luislinda pediu ao governo que reconhecesse a soma dos dois pagamentos, que daria R$ 61 mil. Entre as justificativas na época, Luislinda disse que trabalhar sem receber contrapartida “se assemelha a trabalho escravo”.
O texto do relator Alexandre de Moraes sobre o caso estabelece que, “a partir do momento em que o teto existe para cada um dos cargos, não há prejuízo à dimensão ética da norma caso a soma dos dois seja superior ao teto previsto na Lei Maior”.
A TV Globo procurou a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública quanto à aposentadoria de R$ 40 mil recebida em julho por Nivaldo Restivo. A pasta disse que a responsabilidade é da São Paulo Previdência (SPPrev).
Em nota, a SPPrev informou que, “no âmbito Executivo, os valores informados no Portal da Transparência Estadual estão de acordo com as normas vigentes. Gostaríamos de esclarecer que sobre o valor bruto informado na matéria incidem os descontos normais de folha, como contribuição previdenciária, imposto de renda e assistência médica. Além disso, também é aplicada a redução salarial, nos termos da legislação vigente, respeitando o teto estadual”.
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