Prefeitura isenta pagamento de taxas para protocolo de apresentações de petições e documentos
O prefeito Mário Celso Lopes concedeu isenção da cobrança de taxa de Protocolo de Apresentações de Petição e Documentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradina.
O decreto 7.414 de abril de 2.022 revogou o item 13 do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004, que instituía a cobrança de R$ 5,38 (cinco Reais e trinta e oito centavos) pelo protocolo.
Ele baseou-se na Constituição Federal onde reza que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”, onde estabelece que a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
