Ilha Solteira - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo retompu na última segunda-feira (07/03) as fiscalizações 'in loco’, com a presença dos Agentes nos municípios e nos entes jurisdicionados. Os autos físicos, que estavam com prazos processuais suspensos em função da pandemia, também voltarão a tramitar na Corte de Contas paulista.
A medida, editada pelo Conselheiro-Presidente Dimas Ramalho, foi veiculada na forma do Ato GP nº 06/2022, no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sábado (26/2), e tem o objetivo de adequar as medidas administrativas relacionadas à COVID-19, tendo em vista a redução do número de novos casos de infecção pelo vírus.
A presença dos Agentes do TCESP nos municípios e nos órgãos estaduais para realização de auditorias ordinárias e fiscalizações ordenadas, salvo recrudescimento da pandemia, será retomada, cabendo à Secretaria-Diretoria Geral (SDG) elaborar a respectiva programação de atividades, observadas todas as cautelas e medidas de segurança necessárias.
De acordo com a medida, serão devolvidos em sua integralidade os prazos processuais dos autos físicos iniciados até 20/12/2022, data da suspensão estabelecida pelo Ato GP nº 14/2021. No caso de ações de rescisão e de revisão de julgado para fins de análise de admissibilidade, entretanto, será devolvido o prazo equivalente ao período de suspensão iniciado em 20/12.
O atendimento presencial a partes interessadas e representantes legais será, exclusivamente, para fins de vista e extração de cópias de processos físicos, devendo ser realizado mediante prévio agendamento pelo link www.tce.sp.gov.br/agendamento, com antecedência mínima de 24 horas do horário pretendido. Já os advogados serão atendidos independentemente de agendamento.
A apresentação de memoriais deverá ser realizada, exclusivamente, em meio digital, pelo endereço www.tce.sp.gov.br/memoriais.
