No dia 10 de agosto, o tema é “Poderes Administrativos”, que trata sobre os poderes inerentes à administração pública, ou seja, sobre os instrumentos de trabalho essenciais para que a administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Durante o curso, serão explicados ainda os tipos de poderes administrativos.
No dia 31, o tema será “Atos Administrativos”, conceito que explicita toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos não são exclusividade do Poder Executivo, mas também são praticados pelos poderes Judiciário e Legislativo.
Dando sequência à agenda, em setembro serão ministrados cursos sobre “Lei Orgânica”, no dia 14, e sobre “Regimento Interno”, dia 28. Nestes dois temas, além do panorama geral sobre estes tipos de lei, a abordagem principal será sobre as duas leis específicas para a realidade de Três Lagoas, mostrando a evolução destas, assim como a importância para a população.
Em outubro, no dia 5 será realizado o curso sobre “Regime Jurídico dos Servidores Públicos”, com capacitação sobre direitos e deveres de servidores efetivos e comissionados, sob a luz da legislação municipal. Dia 26, o tema é “Organização Administrativa”, também com foco local, visando esclarecimentos sobre a estrutura administrativa do Executivo, ou seja, todo o funcionamento da prefeitura, com atribuições e deveres.
Já em novembro, no dia 9, os servidores e alunos da comunidade serão capacitados sobre o “Processo Legislativo”, indo das atribuições da Câmara e dos vereadores, até o passo a passo para a elaboração de uma nova lei ou atualização de leis vigentes, assim como fiscalização sobre sua eficácia e vigor. Encerrando o programa, dia 23, será a vez de aprender sobre “Licitações”, com suas legislações, modalidades, penalidades e importância para o setor público.
Aberto ao público
Toda a programação está aberta ao público externo, que tenha interesse em aprender mais sobre questões públicas, especialmente as ligadas ao Legislativo.
As inscrições ficam abertas até as quartas-feiras anteriores aos cursos e são feitas on line, pelo link “Câmara Educação”, no site www.cmtls.com.br.
Serão fornecidos certificados para participação total ou parcial. A programação é gratuita. As aulas também são transmitidas ao vivo pelo Cidadania Canal, no Youtube e, posteriormente, ficam disponíveis para se assistir no momento adequado.
assessoria legislativa de comunicação
