Gazeta da Região

Na última quinta-feira (17) a juíza da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, decidiu suspender temporariamente, através de liminar, as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

De acordo com o assessor jurídico do hospital, Dr. André Milton, a CPI tinha um prazo de 90 dias para expirar, no entanto, mesmo após esse prazo, o presidente da comissão solicitou a entrega de alguns documentos pelo hospital, e não pediram prorrogação para a conclusão do inquérito. Milton afirmou que diversos documentos foram pedidos, sem estarem descritos no processo de investigação, como contratos e outros.

Durante as investigações, houve também um possível exagero por parte da comissão da CPI, que considerou busca e apreensão de documentos em residências, o que de acordo com a juíza, é proíbido às CPIs, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O assessor jurídico do hospital disse que pediu ao 3º Batalhão da Polícia Civil, que fosse investigado um suposto abuso do poder por parte do presidente da comissão, que intimidou a entrega dos documentos, com uma possível escolta policial.

André Milton afirmou que o momento é de atenção aos pacientes, e que o hospital é uma empresa filantrópica que presta serviços de qualidade há anos e é referência na macrorregião, tendo sempre suas informações repassadas a Receita Federal e ao Ministério Público.