A Câmara de Vereadores de Três Lagoas, com voto de 11 dos 17 vereadores, arquivou na manhã desta terça-feira (11) a denúncia protocolada pelo vereador Gilmar Garcia e também com pedido de investigação do legislativo pelo promotor de justiça Fernando Lanza, a respeito de um contrato “carona” efetuado entre a prefeitura de Três Lagoas e a empresa GROEN – Engenharia e Meio Ambiente Ltda – EPP, para reforma e manutenção de prédios públicos. Segundo a denúncia, a empresa teria realizado obras de ampliação de vários prédios, o que foge do objeto do contrato e fere a lei de licitações 8.666. O relatório do vereador Celso Yamaguti pediu o arquivamento da denúncia no legislativo.
Os votos favoráveis ao relatório e arquivamento da denúncia foram dos vereadores Tonhão, Celso Yamaguti, Luis Akira, Sirlene Araújo, Silverado, Sargento Rodrigues, Marcus Bazé, Cascão, Rialino, Apóstolo Ivanildo e Jorginho do Gás. Votaram contra o relatório e a favor do aprofundamento das investigações os vereadores Renée Venâncio, Davis Martinelli, Isabel Cristina, professor Flodoaldo e Gilmar Garcia.
O GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) está investigando o caso e o promotor do Patrimônio Público em Três Lagoas, Fernando Lanza, também está investigando. Caso o Ministério Público entenda que houve irregularidades na execução do contrato e aplicação dos recursos públicos, os vereadores poderão responder por crime de prevaricação.
Entenda o caso
O vereador Gilmar Garcia Tosta (PSB) protocolou no final do mês de julho de 2019, no Ministério Público Estadual (Promotoria do Patrimônio Público), no GAECO, e na Câmara de Vereadores de Três Lagoas, uma denúncia de supostas irregularidades praticadas pela prefeitura com a execução de um contrato “carona” firmado entre a prefeitura e a empresa GROEN – Engenharia e Meio Ambiente Ltda – EPP, para reforma e manutenção de prédios públicos da educação e, segundo o vereador, o mesmo teria sido efetuado de forma irregular e com pagamentos de serviços alheios ao objeto do contrato, em flagrante desrespeito à lei de licitações.
O vereador cita o nome do prefeito Angelo Guerreiro na denúncia por, segundo ele, conivência e omissão “em relação à adesão à Ata de Registro de Preços com as fraudes existentes na execução do contrato; assinou o Contrato137/AJ/2016 e o 1º Aditivo a este Contrato; Está fazendo pagamento mensal para a empresa GROEN; Determina serviços que são realizados, fiscalizando os mesmos; Inaugura obras de reforma e ampliações que foram executadas”.
Na denúncia, Gilmar Garcia aponta os secretários de Governo Daynler Martins Leonel, o secretário de Obras Adriano Kawahata Barreto e o Diretor de Diretor de Compras e Licitações Adelvino Francisco de Freitas como mentores intelectuais das “fraudes para executar o contrato”, mesmo destacando não ter nenhum documento assinado pelo secretário de Governo, já que a atribuição é da secretaria de obras.
De acordo com o vereador, o secretário de Obras Adriano K. Barreto, “como Engenheiro civil, é o responsável pela elaboração do jogo de planilhas de custos e de medições dos serviços realizados´, objetivando as fraudes no contrato celebrado e na execução dos serviços; Atua como fiscal do contrato celebrado pela Prefeitura Municipal e a empresa GROEN (cláusula sétima, item 7.1 do contrato); Recebe e assina as medições dos serviços de engenharia realizados pela empresa GROEN, visando sua comprovação, para que a empresa possa receber estes serviços prestados, facilitando as fraudes; Deu o ‘atesto’ nas notas-fiscais, recebendo os serviços realizados para fins de recebimento por parte da empresa GROEN”.
Gilmar cita ainda o Secretário Geral na época, e ex-secretário de Finanças, Receita e Controle, Cassiano Rojas Maia por ter sido “conivente com os demais partícipes das fraudes e tinha conhecimento do conluio existente com a empresa GROEN, objetivando a não realização de licitações públicas para as obras de engenharia que foram executadas e continuam sendo executadas”, e o atual Diretor de Compras e Licitações Adelvino Francisco de Freitas, por “Após a concordância da empresa GROEN com a adesão da Prefeitura à Ata de Registro de Preços, ele na condição de Diretor de Compras e Licitações, foi o responsável pela montagem do processo de adesão e todos os atos administrativos necessários às finalizações desse procedimento; Responsável pela elaboração do Contrato que foi celebrado entre a Prefeitura e a empresa GROEN; É mentor intelectual das montagens das fraudes, juntamente com os outros participantes aqui citados; Elaborou justificativa ao Prefeito, visando celebrar Aditivo ao Contrato existente, com valores superiores ao devido, quando a solicitação deveria ser de iniciativa da empresa, com justificativa técnica do Secretário de Infraestrutura, desde que fosse devido o Aditivo; Elaborou os cálculos para reajustamento do Contrato já existente, acima dos valores devidos”, aponta o parlamentar.
O vereador também acusa a empresa Groen – Engenharia e Meio Ambiente Ltda – EPP, de participar das irregularidades e fraudes na adesão à Ata de Registro de Preços e também durante a execução do contrato com o município de Três Lagoas. Segundo Gilmar Garcia, a GROEN “participa do conluio e pactua com as fraudes ocorridas na adesão à Ata de Registro de Preços e também durante a execução do Contrato; Colabora com a elaboração do ‘jogo de planilha’, visando a realização de fraudes e outras práticas que causam prejuízos ao erário”. A empresa GROEN é representada junto à Prefeitura, pelo Engº Sanitarista e Ambiental, Murilo Feliciano Alexandre de Oliveira, responsável técnico da GROEN, “que fica acompanhando as obras e participa da elaboração de planilhas, junto com Adriano Kawahata Barreto, ex-Diretor de Infraestrutura e atual Secretário Municipal de Infraestrutura da Prefeitura, o qual (Kalil Graeff Salim), até assinou Planilhas de Medições juntamente com este Secretário”, denuncia.
Irregularidades
Para Gilmar Garcia, a lei permite ao município pegar “carona” em Ata de Registro de Preços de outro órgão público, mas desde que seja cumprido o real objeto da contratação original, o que, segundo ele, não ocorreu em Três Lagoas, em flagrante desrespeito e afronta à Lei de Licitações vigente no país.
“A Prefeitura Municipal de Três Lagoas MS, sem observância às normas que regem a matéria, manifestou interesse em aderir a uma Ata de Registro de Preços, originada do Pregão Eletrônico nº 02/2016, realizado pela COMISSÃO DE OBRAS DO 3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.595.773/0001-32, com sede à Rua Silveira Martins, 373, Vila Alba, em Campo Grande MS, cujo OBJETO foi eventual aquisição de SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, tendo como empresa vencedora do Certame, a GROEN – ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDAEPP. Portanto, como se constata o objeto licitado é tão-somente manutenção de bens imóveis”, destaca.
Em decorrência da adesão à citada Ata, a Prefeitura Municipal celebrou o Contrato de Prestação de Serviços nº 137/AJ/2016 (consta erradamente 2016, quando deveria ser 2017), com a empresa GROEN, vencedora do certame, cujo objeto seria contratação para eventual prestação de serviços comuns de engenharia com fornecimento de insumos para manutenção e conservação de bens imóveis.
“Apesar da ATA aderida pela Prefeitura Municipal, conter registros de itens a serem utilizados apenas na manutenção de bens imóveis, conforme objeto do Pregão Eletrônico 02/2016, a Prefeitura Municipal realizou e continua realizando grandes reformas e ampliações nas Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil, Postos de Saúde e em outros prédios do Município, sem a correspondente licitação pública, desrespeitando as determinações do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e sem observância às prescrições da Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), especialmente seus artigos 2º e 3º. Imperioso registrar que o dinheiro que está custeando estas reformas e ampliações pertencem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e parte originada de outras fontes de recursos do Município, conforme consta no Contrato e no Aditivo”, denunciou o vereador.
Por Jhônatas Gabriel
Leia o documento em anexo.
