A CI foi criada após ofício emitido pelo Ministério Público Estadual, pedindo providências quanto à denúncia apresentada pela empresa Kurica Ambiental, contra a empresa Financial e a administração municipal e que motivou o pedido de mandado de segurança, solicitando a suspensão da contratação.
À comissão, o procurador jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão declarou que, de acordo com a lei 8.666, que trata de licitações, a administração conta com poder discricionário para fazer a contratação emergencial e sem a necessidade de licitar, dentro da lei, tendo livre escolha em dois casos, plenamente justificados: se a interrupção do serviço trouxer prejuízo à população e se houver análise técnica que justifique o preço contratado. Segundo ele, a prefeitura de Três Lagoas obedeceu aos dois critérios e, portanto, a contratação obedeceu à legalidade.
Gusmão explicou que a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito fez a solicitação da contratação, e ele, como procurador, emitiu parecer sobre a legalidade e o setor de licitação e compras fez o restante do processo.
Ao fim da sua oitiva, o procurador entregou à comissão o indeferimento do mandado de segurança apresentado pela empresa Kurica.
Nesta manhã, os vereadores Sargento Rodrigues, Marisa Rocha e Gilmar Garcia, este, interinamente, no lugar do membro vereador Silverado, ouviram ainda o diretor de Licitação, Adelvino Francisco de Freitas. Ele confirmou que acompanhou todas as fases do processo, seguindo o artigo 24 da lei 8.666, ou seja, reafirmou que a prefeitura tem possibilidade legal para contratar de forma emergencial e sem licitação por se tratar de serviço essencial, com riscos sanitários à população, em caso de interrupção.
Explicou ainda que o preço contratado estava previsto na planilha de custos e serviços elaborada pela secretaria competente – Infraestutura, Transporte e Trânsito. Freitas afirmou que foram cotados, via e-mail, preços de cinco empresas, sendo que uma estava com valor muito acima da planilha e outra, a Kurica, muito abaixo do histórico de mercado.
Os vereadores ainda questionaram sobre o motivo de a mesma empresa já estar prestando serviços em caráter emergencial há dois anos, em Três Lagoas, porém Freitas argumentou que estes outros contratos são de responsabilidade de administração anterior e informou que, desde que justificada a necessidade, o poder público pode realizar quantos contratos emergenciais quiser, desde que cada um não exceda 180 dias. Ele ainda afirmou que não é obrigatório contratar o menor preço, desde que também haja justificativa para tal.
A Comissão solicitou que o diretor encaminhe cópias dos e-mails enviados às empresas, solicitando o valor dos serviços.
Esta foi a segunda oitiva no caso do lixo, sendo que já foi ouvido o denunciante, Marcelo Almeida de Oliveira. Amanhã, terça-feira (4), a CI continua os trabalhos, com a oitiva do secretário de Governo e Políticas Públicas, Daynler Martins Leonel, às 10h. Já na quinta-feira (6), serão ouvidos o secretário de Infraestrutura, Dirceu Degutti, o diretor de Infraestrutura, Adriano Barreto, e um representante da empresa Financial.
Presidente da CI, o vereador Sargento Rodrigues afirmou que os trabalhos estão sendo realizados dentro de critérios estritamente técnicos e com base em documentação e depoimentos. “Queremos dar uma resposta concreta e séria para a sociedade três-lagoense”, afirmou.
assessoria legislativa de comunicação
