A reforma segue determinação da Justiça e visa melhorar a estrutura do Executivo. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em agosto de 2011, apurou, na época, a existência de 309 cargos comissionados no quadro de servidores da Prefeitura de Birigui que não atenderiam critério permitido pela Constituição Federal Brasileira.
Além de cumprir determinação do Ministério Público, o prefeito Cristiano Salmeirão elaborou um projeto de lei com o objetivo de melhorar o atendimento aos moradores de Birigui, adequar vencimentos de alguns cargos e gerar economia ao erário, já que o corte dos cargos comissionados proporcionará uma economia no Executivo de R$ 134 mil por mês.
A reforma visa regularizar nomenclaturas irregulares criadas por administrações passadas, definindo com clareza as atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Com a mudança passou-se a exigir, como regra, Ensino Superior Completo como escolaridade mínima para que alguém possa ocupar um cargo comissionado nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
A reestruturação também resolveu a situação de servidores da Prefeitura de Birigui que tinham padrão salarial abaixo de um salário mínimo federal.
A Câmara de Birigui aprovou o projeto da reforma administrativa na sessão de 3 de março. A reforma foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, dia 11 de março. A íntegra está disponível na internet (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/birigui/).
