O secretário é citado na denúncia como alguém que tem “laços de amizade”, com o empresário Ademir Gonçalves, que requere ao Município, uma área de 77 mil metros quadrados, em regime de comodato, para posterior doação. O Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei nº 61, para aprovação da cessão da área, no dia 19 de maio deste ano.
Todo o processo de solicitação da área teve início, no dia 06 de abril, quando o empresário protocolou o pedido, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Questionamentos
Na oitiva de hoje, os vereadores, questionaram o secretário sobre: os trâmites para a solicitação de áreas (procedimentos), solicitando, inclusive, detalhes de como são definidas as áreas; nomes de servidores que fazem tal trabalho; como é feita a definição da área a ser cedida (a quem cabe a escolha); sobre o conhecimento do secretário do valor da área em questão (no caso R$ 2 milhões) e se é feita uma avaliação e até mesmo sobre declarações que o secretário fez, durante uma entrevista, num programa de rádio local.
O secretário respondeu todas as perguntas, detalhando o procedimento interno da Secretaria, explicando, por exemplo, que todo empresário que solicita área tem que preencher uma Carta Consulta, onde são requeridas informações sobre (Valor a ser investido; etapas da construção, tamanho da área, empregos diretos que vai gerar e ainda os benefícios municipais que pleiteia), além disso, também é feito um check-list, conferência de certidões.
Perguntando, diretamente, sobre a escolha de área, o vereador Cascão, quis saber se é possível, os empresários chegarem na Secretaria, pleiteando um área específica. O secretário esclareceu que a definição da área ser ofertada, depende do empreendimento (porte, investimentos, geração de empregos) e ainda que o Distrito Industrial tem muitas áreas ainda desocupadas.
Outras informações relevantes, questionadas pelo vereador Davis Martinelli foram se Tonhão tinha conhecimento que a área solicitada tinha construções (galpões e guarita), pois a informação, não foi citada no projeto que chegou a Câmara e ainda se ele era amigo intimo do empresário.
Os membros da Comissão Permanente estiveram na área para verificar o que havia no local.
Sobre as benfeitorias da área, Tonhão respondeu que tinha conhecimento de algumas benfeitorias existentes dentro toda área, ou seja, os quase 78 mil m² e que estas mesmas benfeitorias foram encaminhadas e levadas ao conhecimento dos vereadores, contudo, houve uma falha por isto não ter sido mencionado no projeto.
No que se refere à amizade com Ademir, o secretário disse que apenas conhece o empresário, que não é amigo íntimo.
Ao finalizar, os vereadores deixaram claro que a oitiva, bem como, a apuração dos fatos, não tem cunho pessoal, sendo conduzida de forma técnica.
Tonhão, que é vereador licenciado, afirmou que sabe da prerrogativa dos vereadores e que está à disposição e todos os vereadores para quaisquer esclarecimentos, seja sobre o projeto de doação e área ou qualquer outro assunto, pertinente ao cargo dele.
O presidente da Comissão, vereador sargento Rodrigues, não acompanhou a fala de Tonhão, porque estava presidindo a CI (Comissão de Inquérito) sobre a denúncia de irregularidades na contratação emergencial, da coleta e destinação de lixo, no mesmo horário, no Plenarinho (ver matéria no site).
Denúncia
A denúncia do MP chegou a Câmara, no dia 05 de junho, com solicitação e apuração dos fatos. O MPE instaurou procedimento administrativo para entre outras coisas, acompanhar a apuração dos fatos a ser desencadeada pela Administração Pública e ainda acompanhar a apuração dos fatos a ser promovida pelos vereadores, em razão do projeto de lei que tramita na Casa de Leis (projeto de lei nº 61 de 19/05/2017).
A denúncia cita favorecimento pessoal (“laços de amizade” entre empresário e secretário) e até mesmo informação privilegiada, sobre a área em questão.
A Comissão foi designada pelo presidente da Câmara, André Bittencourt, para apurar os fatos, no dia 12 de junho deste ano.
A nova área pleiteada, via projeto de lei, tem 77.790 metros quadrados, previsão de investimento de R$ 40, 5 milhões (sendo R$ 16 milhões de recursos de FCO e entre 10% a 15% de recursos próprios) e de geração de até 300 empregos, entre a primeira a segunda.
assessoria legislativa de comunicação
