O vereador usou das leis municipais que vedam a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, inclusive cita uma lei nº 3.504/18 - Lei Ficha Limpa de autoria do ex-vereador Edgar Dourado, hoje, secretário de Administração, que proíbe a admissão por 8 anos de pessoas que preencham os requisitos nela citados, dentre eles que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
O vereador justificou ainda que não se trata de uma solicitação pessoal, mas pela exigências do cargo de diretor da Arsae, o indica terá que julgar, decidir e fiscalizar. "Como posição pessoal, meu entendimento é de que para que tais funções já elecandas sejam bem desempenhadas, algumas características individuais como possuir conduta ilibada, capacidade e emitir parecer com imparcialidade de julgamento, razoabilidade para pesar elementos favoráveis e desfavoráveis são fundamentais. Repito, a título de posicionamento pessoal, vez que não se encontram critérios objetivos na legislação", explicou Zamboni.
Agora, o presidente da Câmara, Helton Prado, deverá acatar ou não o pedido do vereador protocolado nesta terça-feira (30). Confira o ofício do vereador:
