- A empresa concessionária do estacionamento rotativo em Andradina, a ASG ENGENHARIA LTDA, encaminhou ao prefeito Mário Celso, ofício em que alega estar cumprindo Leis Federais e o Contrato Municipal.

Eles contestam a “encampação” que será votada hoje Escreve ainda que o rompimento do contrato sem fundamento técnico/legal , vai provocar pagamento de lucro cessante em favor da empresa e ferir a probidade. Fontes ligados à empresa informaram que “a encampação é como se fosse uma desapropriação e para que a Prefeitura tome posse do serviço é preciso provar que a concessionária não cumpre a lei e se cumpriu tem que pagar à vida”.

E no ofício ao prefeito diz:“Fora disso há apenas improbidade administrativa por impor gasto desnecessário ao erário (ferindo de morte a ECONOMICIDADE e a EFICIÊNCIA) e por influir num contrato apenas para mudar a pessoa do concessionário (ferindo de morte a IMPESSOALIDADE)”.

Lideranças do prefeito Mário Celso informaram que após a lei sancionada, a Prefeitura contratará especialistas na perícia desses valores e que o montante financeiro devido à concessionária será depositado em juízo.

A discussão se voltaria para a judicialização do contrato, uma vez que será contestado pela concessionária. A empresa também informou que o argumento de falta de transparência, já foi respondida ao Tribunal de Contas, uma vez que basta os servidores municipais entrarem na internet e verificar em tempo real, “todos os faturamentos e repasses”.

Ainda no ofício protocolado pela concessionária se lê: “Menciona o Senhor Alcaide, na correspondência datada de 10/02 p.p., algum temor quanto à aferição do repasse obrigatório mensal incumbido à Concessionária – à razão de 13,11% sobre a receita.

Nada mais impreciso do que esta preocupação. Isto porque, o sistema do estacionamento rotativo pago implantado em Andradina é 100% DIGITAL E INTEGRADO, vale dizer, todas as operações financeiras, bem como a fiscalização de sua conformidade dão-se ON LINE e em tempo real”.

Informam ainda que todos os valores estão definidos em Lei municipal e que o número de funcionários, que hoje é 22 pessoas, representa segundo eles, o dobro do que se exigia no Edital.

FONTE: NOROESTE RURAL