De acordo com o processo administrativo, a empresa participou de um processo licitatório com regras claras, mas entregou produtos diferentes dos estipulados no edital, com o objetivo de obter lucros ilícitos. Além disso, a empresa mudou seu endereço sem comunicar a prefeitura, evitando assim sua notificação para responder aos questionamentos da administração.
A empresa foi multada em 20% do valor total do contrato e declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública. Além disso, a empresa terá que responder pelo ônus da substituição de todas as luminárias fornecidas em valores a serem apurados.
A decisão também determinou que a empresa seja incluída no rol dos apenados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
FONTE: PAPARAZZINEWS
