Os recursos destinados a esses projetos são provenientes de prestação pecuniária, fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordos de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos.
De acordo com as disposições preliminares do edital, podem apresentar projetos as instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e/ou segurança pública nos municípios abrangidos pela jurisdição da 1a Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Andradina/SP. Esses municípios incluem Andradina, Castilho, Dracena, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Mirandópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, Sud Menucci e Tupi Paulista.
No entanto, há restrições quanto à destinação dos recursos. Não serão permitidos projetos que visem à promoção pessoal de magistrados e integrantes das instituições beneficiadas, pagamento de remuneração aos seus membros, fins político-partidários ou despesas de custeio.
As inscrições de projetos serão realizadas exclusivamente por e-mail, iniciando às 00h do dia 29/04/2024 e encerrando às 19h do dia 31/05/2024, no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No ato da inscrição, os interessados devem apresentar os documentos necessários conforme especificado no edital.
O prazo máximo para a conclusão de cada projeto será de 6 meses, contados a partir da assinatura do termo de convênio que será celebrado individualmente com cada instituição contemplada. O valor máximo de recursos que poderão ser repassados é de R$ 79.869,00, com cada projeto podendo ser contemplado com até R$ 39.934,50.
Este edital está em conformidade com a Resolução n. 295/2014 do CJF, Resolução n. 154/2012 do CNJ, bem como o Provimento CORE n. 1/2020 (artigos 310 a 317).
Para mais informações, os interessados podem consultar o edital completo disponível nos canais oficiais da 1a Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Andradina ou abaixo:
