O evento reuniu gestores municipais de todo o país para discutir e buscar soluções definitivas para questões importantes, como a desoneração da folha de pagamento dos Municípios e o Projeto de Emenda Constitucional da sustentabilidade fiscal dos municípios.
A CNM está trabalhando em conjunto com os prefeitos para ampliar benefícios, especialmente no que diz respeito à Previdência e outros setores que impactam diretamente as finanças municipais e, consequentemente, a vida da população.
Durante a mobilização, a CNM apresentou propostas aos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, incluindo um plano de parcelamento de dívidas dos municípios com o INSS. Segundo o plano, as dívidas seriam limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida, parceladas em 240 meses, com reduções significativas em multas, juros, encargos legais e honorários advocatícios.
Além disso, a proposta abrange a renegociação das dívidas dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em 240 meses, e limita o pagamento de precatórios municipais a 1% da Receita Corrente Líquida. Caso haja acúmulo de dívida de precatórios, está previsto um parcelamento especial em 240 meses.
O projeto aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e Guerreiro ressaltou a importância de medidas preventivas para garantir a estabilidade financeira dos municípios, destacando que Três Lagoas hoje está em uma situação tranquila quanto aos recursos da Previdência, mas é necessário pensar no futuro, considerando os desafios enfrentados por muitos municípios brasileiros.
FONTE: PMTL
