Gazeta da Região

De acordo com o Tribunal de Justiça, “os bens tombados não podem ser destruídos, nem reparados ou restaurados, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa. Os delitos cometidos contra coisas tombadas são equiparados aos crimes praticados contra o patrimônio nacional. O Art. 165 do Código Penal traz: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

O projeto que transformará o 1º DP em Central de Polícia foi anunciado em agosto de 2022 pelo Delegado Seccional de Andradina, José Astolfo Júnior no gabinete do prefeito Mário Celso Lopes, que inclusive frisou que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras, daria o acompanhamento técnico ao projeto, orçado em R$ 4 milhões. O desenho do projeto foi apresentado e não se houve o cuidado de incorporar a obra nele, nem mesmo retirar a escultura para preservá-la.

A Central de Polícia é bem vista pela população, o 1º DP estava necessitando de melhorias urgentes, apenas a obra tombada por decreto e sancionada em 17 de outubro de 2002 que deveria ser preservada, mas parece que ninguém se preocupou com este item do acervo municipal, obrigação da Prefeitura zelar pelo patrimônio municipal, e a escultura virou cacos na caçamba de entulho. Aos andradinenses agora resta esperar que o Ministério Público aja para que esta reparação ocorra e que nenhuma outra obra tombada seja demolida ou destruída.

DELEGADO

O Delegado Seccional, José Astolfo Júnior, não sabia que a obra era tombada. Recebendo a informação durante ligação do Hojemais Andradina. "Não sabia mesmo que er auma obra tombada, em nenhum momento nos foi dada essa informação, estou sabendo através de você", disse o delegado ao telefone. Ele falou ainda que tentou preservar a obra até por respeito a ela, mas foi informado de que a base estava "corroída" não havendo outra alternativa. "Vou analisar, pois o engenheiro que fez o projeto teria que ter verificado, bem como a Prefeitura, ao aprovar o projeto. Infelizmente aconteceu".

PREFEITURA

Segundo o secretário de Obras, Geraldo Ardel Pilla, a Prefeitura celebrou um convênio colaborativo de fiscalização e acompanhamento da referida obra, sendo que a empresa contratada pelo Estado é que tem a obrigação de manter um engenheiro responsável dentro do canteiro de obras para sanar quaisquer dúvidas e/ou solicitar orientação a fiscalização, as providências serão tratadas em reunião específica para esse assunto.