A recomendação é resultado de inquérito civil instaurado para acompanhar o repasse de verbas públicas à associação, após recebimento de ofício enviado pela Apae, que presta diversos serviços de saúde às pessoas com deficiência do município, sem receber quaisquer verbas públicas para o custeio de suas atividades.
Segundo o que foi apurado pela reportagem, em média a instituição realiza dois mil atendimento de saúde por mês no município.
Repasses
Na recomendação, o MP pede que a Prefeitura celebre convênio ou outro instrumento para materializar a contratação dos serviços de Saúde prestados pela Apae ao município e que remunere a entidade por esses serviços, pagando no mínimo, o valor equivalente ao montante da produção apresentada.
Para isso, a administração deve inserir a remuneração da Apae na lei orçamentária municipal, permitindo a reserva de recursos para pagamento da instituição.
A Promotoria de Justiça também pede que os recursos nominalmente destinados à instituição sejam direcionados integral e imediatamente a ela. O ofício foi assinado em 16 de maio, com prazo de 30 dias para que sejam adotadas as providências para o cumprimento da recomendação.
Ajuda
O inquérito foi instaurado após o MP ser informada pela Apae que apesar de prestar serviços para o município, a Prefeitura nunca celebrou qualquer contrato com a entidade e não repassa recursos regulares da área de Saúde.
Nem mesmo recursos destinados aos serviços de média e alta complexidade (Teto MAC) e seus incrementos (Incremento do teto MAC) seriam repassados à instituição. As únicas verbas relacionadas aos atendimentos de saúde seriam as de emendas parlamentares esporádicas, ainda com dificuldades para receber esses repasses.
A entidade citou com exemplo uma emenda de R$ 400 mil destinada em 19 de fevereiro de 2020 pelo deputado federal Roberto de Lucena, cujo montante teria sido liberado após intenso litígio.
Serviços prestados
A Apae informou ao MP que é cadastrada no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e que o serviço prestado pela entidade é aprovado pela comissão Intergestores Bipartite, reconhecido como um dos serviços que integram a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do sistema de saúde.
Segundo a entidade, todos os atendimentos que presta são lançados no sistema próprio do Ministério da Saúde, gerando uma série histórica que aumenta o repasse federal para custeio dos serviços que compõem o bloco MAC no município.
Esses repasses são proporcionais à produção/número de atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde, Apae e Irmandade da Santa Casa.
Em tratativas
Segundo o que foi apurado pelo Hojemais Araçatuba , ao ser oficiada pelo MP, a Prefeitura reconheceu que a Apae presta serviços de Saúde e Educação às pessoas com deficiência do município.
Além disso, informou que vários desses serviços são desenvolvidos com exclusividade pela instituição, especialmente nas áreas de neuropediatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia, entre outros.
A administração municipal confirmou ao MP que não tem qualquer contrato com a instituição, nem repassa recursos para remunerá-la por esses serviços, com exceção às emendas parlamentares esporádicas.
O município alegou que está em trâmite para firmar contrato de colaboração com a Apae para este ano, sem esclarecer se passará a remunerá-la pelos serviços prestados ou apenas viabilizará o repasse de eventuais de emendas parlamentares, como já ocorre.
