Por meio dessa aprovação do plenário, o município doará um notebook para os vencedores do concurso em questão. De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro, o concurso pretende promover uma ampla participação na construção da imagem e da identidade visual do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). Poderão participar do concurso alunos do 8º e 9º anos das escolas públicas municipais.
Além dos projetos de lei, quatro vetos foram apreciados pelos vereadores. Destes, o veto integral ao autógrafo da lei nº 3.265, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre a unicidade sindical laboral no município de Três Lagoas, foi mantido.
Projetos encaminhados
Durante a 23ª Sessão Ordinária, os vereadores encaminharam dez projetos de leis para as comissões permanentes da Casa, são eles:
• Projeto de lei nº 019: “altera dispositivos da lei nº 2.120, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
• Projeto de lei nº 020: “cria o Programa de Assistência Técnica Profissional Gratuita, para a aprovação de projetos de moradias populares, destinados às famílias de baixa renda”.
• Projeto de lei nº 114: “proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios”
• Projeto de lei nº 113: “dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos do município de Três Lagoas, através de uma unidade móvel de esterilização e de educação denominada Castramóvel”.
• Projeto de lei nº 112: “institui o dia 28 de setembro como Dia de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”.
• Projeto de lei nº 111: “institui o dia 12 de maio como Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, e dá outras providências”.
• Projeto de lei nº 110: “institui a medalha Professora Zenaide Nogueria Fabbri a ser conferida aos alunos destaque da rede municipal de ensino.
• Projeto de lei nº 107: “institui no calendário oficial do município de Três Lagoas o Junho Vermelho, mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue.
• Projeto de lei nº 108: “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos fixos e rotativos privados no município de Três Lagoas e dá outras providências”.
• Projeto de lei nº 106: “institui a Semana Municipal da Luta contra as Hepatites Virais, a ser comemorada anualmente na semana do dia 28 de julho, Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais.
Vetos
Três vetos analisados na sessão foram encaminhados para comissões permanentes:
• Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.294, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias de ginásticas, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares, fixarem placa de advertência sobre o uso inadequado de esteróides anabolizantes e dá outras providências.
• Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.293, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre priorização das vagas nos centros de educação infantil (CEIs) para os filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências.
• Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.268, de 09 de maio de 2017, que institui o boletim escolar eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino da cidade de Três Lagoas e dá outras providências.
assessoria legislativa de comunicação
