Projeto foi apreciado em caráter de urgência e foi aprovado por unanimidade
Entre os projetos de lei aprovados em Plenário, na sessão do dia (5), está o de nº 134, que altera dispositivos da lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015, garantindo aumento do prazo de parcelamento de dívidas referentes ao Programa de Recuperação de Créditos – Morar legal.
A proposta amplia o prazo para renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com o município, por conta de débitos habitacionais, para até 240 meses. Inicialmente, a lei previa 120 meses.
De acordo com a mensagem do prefeito, encaminhada à Câmara, o parcelamento num número maior de meses, diminuirá o valor da entrada, consideravelmente, facilitando a adesão e o pagamento, por parte dos beneficiários.
A medida atenderá moradores de 8 conjuntos habitacionais: Girassóis, Lírio, Jardim das Orquídeas, Jardim das Hortências, Vila Verde, Violetas, Violetas I e Violetas II.
A pauta da sessão teve de 19 projetos de lei. Desse total, ainda receberam parecer favorável e foram aprovados, pelo Plenário, outros quatro: dois de autoria do vereador André Bittencourt e dois de autoria da vereadora Marisa Rocha.
As propostas de Bittencourt visam a garantir de direitos. Trata-se do projeto de lei nº 52, que institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial e há ainda o projeto de lei nº 53, que determina sobre a disponibilização em local de fácil aceso nas unidades básicas de saúde e na rede municipal de computadores a “Carta dos direitos dos usuários da saúde”.
Os projetos da vereadora Marisa Rocha também são de grande alcance social. São os seguintes: projeto de lei nº 43, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas para cargos, em processo seletivo público simplificado, para portadores de deficiência, na cidade de Três Lagoas e o projeto de lei que institui o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégia da Saúde da Família.
Este último projeto foi vetado pelo prefeito, mas os vereadores derrubaram o veto. A vereadora pediu o apoio dos colegas, ao usar a tribuna, durante a sessão.
O Plenário apenas manteve dois vetos: Veto Integral ao autógrafo da lei nº 3.302, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às mulheres em situações de violências e o Veto Integral ao autógrafo da lei 3.304, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas no município de Três Lagoas.
Onze projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Câmara, para emissão de parecer.
Uso da tribuna
A sessão foi marcada ainda por dois momentos de trâmite diferenciado: um pelo uso da tribuna, por alunos da Escola Municipal Ramez Tebet e ainda por um momento de oração, em intenção do ex-assessor jurídico da Prefeitura, Cleiton Mendes, que perdeu dois filhos, gêmeos, vítimas de afogamento, no final da semana passada.
No que se refere aos alunos, usaram a tribuna: Ana Luiza Moreira dos Santos, Ranithiely Genezine e Eduardo Elson da Silva Correia, do 5º C. O objetivo foi falar de problemas na escola e ainda das questões ambientais, como preservação da Lagoa, dos animais.
Eles ainda fizeram questionamentos: quando vocês eram crianças vocês pensavam assim?
Os alunos também fizeram apelos como: parem de destruir, se referindo a matança de animais, poluição ambiental.
“Somos apenas crianças, mas sei que este problema atinge todos nós”, frisou Ana Luiza.
Ela destacou ainda o tempo dos alunos na escola 9h, diárias, livra muitas crianças das ruas, por exemplo.
Outro ponto destacado foi a falta de estrutura da escola, devido a falta de condições para aulas, almoço. Tem dias, que duas turmas dividem o mesmo espaço.
Até mesmo um convite para que os vereadores visitassem a escola, almoçassem com os alunos foi feito.
A falta de estrutura elétrica para dar conta de ar condicionados, que serão encaminhados pelo MEC, também foi ressaltada pelos alunos. Eles pedem atenção especial à questão.
Ao finalizar, os estudantes pediram que o olhar dos vereadores para cada uma das questões apresentadas seja o mesmo, que aquele destinado a um filho deles. A quem se procura atender com muito amor.
O presidente da Câmara, André Bittnecourt, parabenizou a professora e direção da escola, por ensinar os estudantes onde buscar os seus direitos, frisando que é desta forma se constrói cidadãos.
Bittencourt ainda pediu o encaminhamento da pauta dos estudantes para que seja feita uma indicação coletiva, bem como, uma visita dos parlamentares a escola.
Num outro momento da sessão, em solidariedade a família do ex-assessor jurídico da Prefeitura, os vereadores não usarão a palavra durante o Grande Expediente, na sessão de hoje e fizeram um momento de oração.
O vereador apóstolo Ivanildo orou em intenção da família, para que Deus possa confortar e amparar, sobretudo, os pais das crianças.
assessoria legislativa de comunicação
