O STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão nesta segunda-feira (9), suspendeu a Lei nº 3.717/2020, conhecida como “Lei do Despejo” de Três Lagoas, cidade a 325 quilômetros de Campo Grande. A decisão é do ministro Nunes Marques. A lei municipal, aprovada em 2020, determinava a exclusão do cadastro de habitação de pessoas que ocupam áreas públicas no município.

“Dou provimento ao agravo em recurso extraordinário, e também ao recurso extraordinário, a que ele se refere, para, reformando o acórdão recorrido, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 3.717/20, do Município de Três Lagoas/MS; Concedo a tutela de urgência recursal incidental para determinar a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal n. 3.717/2020 de Três Lagoas/MS, bem como do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos da ação originária, e de todo e qualquer ato administrativo ou judicial deles decorrente, até o julgamento final do presente recurso”, consta na decisão.

O Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul foi quem entrou com ação de recurso extraordinário com agravo, contra a lei. A defesa feita pelos advogados Lucas Alexandre de Moura Bocato, Luciene Maria da Silva e Silva e Yasmim Camila Ferrini, emitiu uma nota. Leia abaixo:

“É com imensa alegria que compartilhamos uma grande conquista: o STF atendeu ao nosso pedido e SUSPENDEU a Lei nº 3.717/2020 de Três Lagoas-MS, conhecida como “Lei do Despejo”!

Essa decisão liminar é um passo fundamental na defesa da dignidade humana e representa um alívio imediato para as mais de 100 famílias da Ocupação São João, que viviam sob a ameaça de serem injustamente excluídas de programas habitacionais.

Sempre acreditamos que essa lei era inconstitucional e lutamos incansavelmente para tirá-la do nosso ordenamento jurídico.

Agradecemos a todos que apoiaram esta causa: movimentos sociais, parlamentares, juristas e, especialmente, ao PT-MS pela confiança em nosso trabalho. A luta continua até a vitória final, mas hoje celebramos a força da Constituição e da justiça social!“

FONTE: MIDIA MAX