NOTA OFICIAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRANDÓPOLIS, diante das recentes manifestações públicas acerca da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município, vem a público prestar os necessários esclarecimentos e, sobretudo, manifestar seu compromisso com a defesa dos servidores públicos municipais e com a qualidade dos serviços prestados à população.

Em primeiro lugar, importante destacar que o Sindicato não é contrário à fiscalização dos serviços públicos, tampouco questiona a legitimidade da Câmara Municipal em solicitar informações ao Poder Executivo, afinal, é sabido que a transparência, o controle e o acompanhamento das políticas públicas são instrumentos legítimos e necessários à Administração Pública.

Prosseguindo, o SISEM tomou conhecimento do teor do ofício nº 139/2026/CMM/SP, por meio do qual os vereadores municipais de Mirandópolis solicitaram ao Poder Executivo o encaminhamento mensal de relatórios referentes às visitas domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde. O documento em questão informa que a solicitação decorreu de manifestações de moradores acerca de supostas ausências ou irregularidades em algumas visitas; porém, o próprio ofício reconhece expressamente que o objetivo da medida não seria criar constrangimento, perseguição ou medida punitiva contra os ACS, mas contribuir para a transparência e para a valorização desses profissionais.

Ocorre que, fiscalização não pode se transformar em exposição de uma categoria inteira, principalmente levando-se em conta o alcance das publicações realizadas em redes sociais. Uma coisa, é receber reclamações da população e solicitar informações oficiais ao Poder Executivo para verificar sua procedência; outra, bastante diferente, é permitir que situações eventualmente pontuais sejam apresentadas perante a população de maneira que possa recair sobre toda uma categoria profissional uma percepção negativa acerca de sua dedicação, responsabilidade ou cumprimento de suas atribuições.

Ora, se existem reclamações específicas, elas devem ser apuradas de maneira objetiva, responsável e individualizada, verificando-se cada situação concreta e ouvindo-se os profissionais envolvidos, de modo que não se mostra razoável transformar reclamações referentes a “algumas situações” - como expressamente consta do próprio Ofício nº 139/2026 - em uma suspeita generalizada sobre todos os Agentes Comunitários de Saúde.

O servidor público também faz parte da população mirandopolense e merece respeito, especialmente quando sua atuação profissional é colocada sob escrutínio perante toda a comunidade. Repita-se, Nobres Vereadores: fiscalizar é legítimo; expor uma categoria inteira antes de conhecer as circunstâncias concretas de cada situação é algo que merece cautela.

Ademais, vale ressaltar que a manifestação do Sindicato não decorre de desconhecimento da realidade dos serviços de saúde do Município, ao contrário, o SISEM acompanha há anos as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e já atuou concretamente na defesa de seus direitos:

a) A entidade sindical precisou recorrer ao Poder Judiciário em situações envolvendo desvio e acúmulo de funções, inclusive diante da realidade de ACS que acabam auxiliando no atendimento das Unidades Básicas de Saúde em razão da falta de servidores para determinadas atividades;

b) o Sindicato também promoveu ação civil coletiva visando à regularização do pagamento da progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal nº 73/2013, diante da forma como o benefício vinha sendo calculado pelo Município, a qual ainda encontra-se em curso perante o Poder Judiciário;

c) além disso, a atuação sindical possibilitou administrativamente a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, para que o adicional incidisse sobre o salário-base, e não sobre o salário mínimo, o que passou a ocorrer a partir do mês de julho do ano de 2025.

Essas situações demonstram que a realidade profissional dos ACS é muito mais complexa do que simplesmente contabilizar o número de visitas realizadas. Antes de qualquer conclusão sobre a atuação desses servidores, é necessário considerar as condições concretas de trabalho, a estrutura disponibilizada pelo Município, a distribuição das áreas de atendimento, as dificuldades de deslocamento, as demais atribuições desempenhadas e os problemas estruturais eventualmente existentes no serviço de saúde, inclusive, a este respeito, o próprio Ofício nº 139/2026 reconhece que os Agentes Comunitários de Saúde atuam também em localidades rurais, muitas vezes distantes e de difícil acesso. 

Reputamos correta a atuação dos Nobres Vereadores ao ouvir as demandas da população, porém, igualmente cremos que absolutamente nenhum servidor deve ser previamente colocado sob suspeita sem que tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, afinal, o princípio de uma apuração justa pressupõe justamente isso: ouvir, verificar, confrontar informações e somente então chegar a conclusões.

A exposição de uma questão nas redes sociais, antes da necessária compreensão de suas circunstâncias, pode produzir uma consequência que ultrapassa em muito a finalidade de fiscalização, atingindo a imagem, a dignidade e a reputação de servidores que diariamente desempenham suas funções em benefício da população, o que se demonstra particularmente delicado quando se trata de uma categoria que mantém contato direto e cotidiano com os moradores do Município.

O SISEM, portanto, não pretende impedir qualquer fiscalização, pelo contrário, coloca-se à disposição para contribuir com o diálogo institucional e com a busca de soluções que efetivamente melhorem a prestação do serviço público de saúde; todavia, também não pode permanecer silente quando uma categoria inteira corre o risco de ser colocada sob suspeita em razão de situações que, se existentes, devem ser identificadas e apuradas individualmente.

O Sindicato continuará defendendo os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de todos os servidores municipais, ao mesmo tempo em que reconhece a importância de serviços públicos eficientes e de mecanismos transparentes de fiscalização, pois acreditamos que a defesa do serviço público e a valorização do servidor não são objetivos incompatíveis, pois se demonstra perfeitamente possível cobrar melhorias, investigar reclamações e fiscalizar a Administração Pública sem transformar servidores públicos em alvo de exposição coletiva.

Por isso, o SISEM espera que o debate seja conduzido com responsabilidade, equilíbrio e respeito, preservando-se tanto o direito da população de receber serviços públicos de qualidade quanto o direito dos servidores de terem sua atuação analisada de forma justa, individualizada e baseada em fatos concretos.

Os Agentes Comunitários de Saúde merecem, antes de qualquer exposição em redes sociais, serem ouvidos, respeitados e valorizados pelo trabalho que diariamente realizam em favor da população de Mirandópolis.