Sob apuração do TCE, contrato da Saúde pode receber reforço de R$ 2,5 milhões em Araçatuba
Câmara vota na segunda-feira suplementação destinada à continuidade do Convênio 33/2025, responsável pela operacionalização dos serviços nas unidades de Atenção Primária; Prefeitura afirma que aditivos superaram valor estimado no orçamento
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
Enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mantém sob análise possíveis irregularidades envolvendo a contratação para gerenciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) de Araçatuba, a Câmara Municipal deverá votar na próxima segunda-feira (28) uma suplementação de R$ 2,5 milhões destinada justamente a assegurar a continuidade do Convênio nº 33/2025 e de seus aditivos.
O Projeto de Lei nº 156/2026, de autoria do Executivo, é o segundo item da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, marcada para as 19h. A proposta autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de R$ 2,5 milhões.
A justificativa encaminhada pelo próprio Executivo à Câmara informa que a suplementação é necessária para garantir a continuidade do Convênio nº 33/2025 e dos aditivos firmados durante o exercício, destinados à “operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS)” de Araçatuba.
R$ 2 milhões do Tesouro
Dos R$ 2,5 milhões que serão suplementados, R$ 2 milhões são recursos do Tesouro Municipal e R$ 500 mil têm origem em transferências e convênios federais vinculados.
Todo o montante será direcionado ao Departamento de Assistência Básica, na rubrica destinada a serviços de terceiros – pessoa jurídica.
A proposta, entretanto, não representa a entrada de R$ 2,5 milhões novos no orçamento municipal.
O dinheiro será obtido por meio da anulação parcial de outras dotações da própria Saúde. Conforme o projeto, R$ 500 mil sairão de uma rubrica de serviços de tecnologia da informação e comunicação e R$ 2 milhões serão retirados de dotação da Assistência Especializada destinada a serviços de terceiros.
Prefeitura diz que aditivos ficaram acima da previsão
Na mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura explica por que precisa reforçar a dotação.
Segundo o Executivo, os valores efetivamente pactuados nos aditivos do Convênio 33/2025 ficaram acima do montante estimado quando o orçamento foi elaborado.
A administração sustenta que a necessidade não decorre de ausência de previsão para reajustes ou alterações contratuais, mas da necessidade de compatibilizar o orçamento com os valores posteriormente estabelecidos para manutenção do convênio.
A Prefeitura argumenta ainda que o reforço é necessário para garantir a “continuidade e a regularidade” dos atendimentos nas unidades de saúde e afirma que a medida constitui exclusivamente uma realocação e adequação de dotações, e não criação ou expansão de uma ação governamental.
Apontamento de possíveis irregularidades
A destinação de novos recursos orçamentários ocorre em meio a questionamentos que já chegaram ao Tribunal de Contas.
Relatório do TCE afirma que convênios devem ser utilizados apenas para complementar ações do poder público utilizando estrutura própria da entidade conveniada, e não para entregar a gestão de equipamentos públicos municipais.
A fiscalização destacou que a Prefeitura transferiu ao Unisalesiano a administração das unidades de saúde, utilizando prédios, equipamentos e estrutura do município.
“O convênio não se apresenta como instrumento juridicamente adequado para gestão de um equipamento público”, registrou o TCE ao citar jurisprudência consolidada da Corte.
Câmara decidirá sobre reforço
É nesse cenário que os vereadores terão de decidir, na segunda-feira, se autorizam a movimentação de mais R$ 2,5 milhões em dotações para a Atenção Básica.
A votação ocorre em discussão única.
Caso o projeto seja aprovado, o Executivo ficará autorizado a fazer a suplementação por decreto e a Secretaria Municipal da Fazenda poderá promover as adequações necessárias nas peças orçamentárias.
Outro R$ 1,09 milhão para Saúde entra em urgência
E os R$ 2,5 milhões não serão a única movimentação de recursos da Saúde analisada pelos vereadores.
A pauta também prevê, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 181/2026, que abre crédito adicional de R$ 1.093.600 para a Atenção Especializada em Saúde. Nesse caso, os recursos têm origem em transferência federal decorrente de emenda parlamentar e, segundo a Prefeitura, já foram recebidos pelo município.
O Executivo informa que o valor foi transferido por meio da Portaria GM/MS nº 11.571/2026 e não estava originalmente previsto na Lei Orçamentária Anual. O projeto busca, portanto, regularizar orçamentária e contabilmente a entrada do dinheiro para permitir sua aplicação.
Somados os dois projetos, a Câmara analisará R$ 3.593.600 em créditos adicionais relacionados à Saúde na sessão de segunda-feira.
A diferença é que R$ 2,5 milhões estão diretamente relacionados à continuidade do Convênio nº 33/2025 da Atenção Primária, enquanto os R$ 1,093 milhão restantes são provenientes de transferência federal para a Atenção Especializada.
