O outro lado da história conta desta vez a versão de uma mãe castilhense que buscou o direito do seu filho autista contra a perturbação do sossego amparado na lei, conforme o artigo 373, Inciso I da Constituição Federal. A demonstração da ocorrência de barulhos excessivos, inclusive de madrugada, advindos do clube tradicional de Castilho (SP), com a interferência no comportamento psicológico, e no tratamento, do seu filho autista fez com que a mãe lutasse pelos direitos. Segundo a mãe, foram inúmeras reclamações feitas por ela diretamente a diretoria do clube. O conceito de pessoa com deficiência tem como base no modelo social, pois de acordo com a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a sociedade que deve se adaptar a pessoa com autismo e não ela se adaptar a sociedade. Uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter crises e, para se regular, muitas utilizam o grito. Não se trata de uma birra ou teimosia, mas sim a necessidade de por em ordem o que está te afetando naquele momento. O autismo por não ser visível as pessoas desconhece sobre a situação de uma criança com autismo, suas possíveis crises, distúrbios do sono, além de seletividade alimentar que algumas possuem. De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições: Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. De acordo com a lei, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos. Vale lembrar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar. Ainda conforme a lei, qualquer evento deve ter meios de impedir a saída de som para a parte externa dos estabelecimentos, pouco importante a existência de prova técnica que possa atestar a quantidade de decibéis. Fonte: Saiba Tudo São Paulo

Prefeito Fernandinho gastou mais de 92 mil reais em alimentos, após término das aulas; destino dos produtos levanta dúvidas Por DORIVALDO BERNARDO No centro de uma polêmica que desperta questionamentos e incertezas, a gestão do Prefeito Fernandinho Santana, de Nova Independência, está sob escrutínio após a revelação de um gasto substancial com alimentos destinados à merenda escolar, mesmo após o término do ano letivo. O registro de um empenho no valor de mais de 92 mil reais, incluindo uma quantia exorbitante de 130 kg de alho, foi identificado pelo relatório fiscal e trouxe à tona uma série de interrogações sobre o destino desse montante expressivo de comida. As notas foram empenhadas em 01/12, 08/12, 13/12, 14/12 e a mais rente em 19/12/2023. A reportagem do Jornal A Verdade buscou respostas junto ao gabinete do prefeito, mas, lamentavelmente, os contatos realizados não obtiveram sucesso. Em mais de duas tentativas, não houve retorno ou explicação por parte de Fernandinho Santana, deixando um vácuo de informações em meio a essa situação controversa. A perplexidade se amplia diante do período atual, uma vez que as escolas estão em recesso devido às férias, levantando um questionamento óbvio: por que adquirir tal quantidade de alimentos se não há estudantes presentes para consumi-los? Essa discrepância entre a aquisição e a falta de utilidade imediata suscita dúvidas sobre a transparência e a adequação desses gastos. A esperança recai agora sobre os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, para que investiguem a fundo essa situação alarmante e, aparentemente, irregular. A magnitude dos recursos empregados de forma duvidosa é motivo de preocupação para a comunidade, que clama por esclarecimentos e responsabilização, se necessário. O Prefeito Fernandinho Santana, cuja gestão tem sido permeada por incertezas e questionamentos, é instado a se pronunciar e prestar esclarecimentos à população de Nova Independência. A transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos são fundamentais para a confiança da comunidade e para o bom andamento da gestão municipal. No entanto a atual gestão tem sido marcada por dúvidas e dividas. É aguardado, portanto, um posicionamento oficial por parte do prefeito, visando esclarecer esse episódio e dissipar as dúvidas que pairam sobre o destino e a finalidade desse gasto vultuoso em tempos de inatividade escolar. A verdade e a clareza são imperativas para a restauração da confiança da população em seus representantes políticos e na condução adequada dos recursos públicos. Foto: Hoje Mais. Independente Online Compra e Venda de Nova Independencia