Prefeitura faz restituição de R$ 1 milhão de taxas cobradas indevidamente em governos anteriores
O atual governo de Andradina está restituindo o dinheiro pago por taxas e serviços cobrados indevidamente nos governos anteriores. O valor total da restituição no mês de dezembro ultrapassa R$ 1 milhão.
No passado diversos municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O proprietário de um imóvel que recebe a cobrança dessas taxas com o carnê de IPTU tem o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado em várias modalidades.
Para agilizar a devolução dessas taxas o atual Governo de Andradina desburocratizou o acesso dos cidadãos a esse direito. Isso permitiu que os primeiros 700 munícipes fossem ressarcidos em seu direito ainda em dezembro de 2021.
Contribuintes que ainda não pediram a restituição devem procurar a Prefeitura de Andradina.
Entenda
As taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem, efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Baseado nessa premissa as taxas de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndios não devem ser cobradas de todos os cidadãos aleatoriamente.
É exatamente isso que dispõe o artigo 145 da Constituição Federal, e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a limpeza e a conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. E tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas cobradas pelos municípios que não sejam específicas e divisíveis.
No passado diversos municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O proprietário de um imóvel que recebe a cobrança dessas taxas com o carnê de IPTU tem o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado em várias modalidades.
Para agilizar a devolução dessas taxas o atual Governo de Andradina desburocratizou o acesso dos cidadãos a esse direito. Isso permitiu que os primeiros 700 munícipes fossem ressarcidos em seu direito ainda em dezembro de 2021.
Contribuintes que ainda não pediram a restituição devem procurar a Prefeitura de Andradina.
Entenda
As taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem, efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Baseado nessa premissa as taxas de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndios não devem ser cobradas de todos os cidadãos aleatoriamente.
É exatamente isso que dispõe o artigo 145 da Constituição Federal, e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a limpeza e a conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. E tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas cobradas pelos municípios que não sejam específicas e divisíveis.
FONTE: PMADA
