DECRETO DE CALAMIDADE AUTORIZA "ESTOURO" DE ORÇAMENTO
ANDRADINA- Na prática o Decreto nº.7.157, de 26 de março de 2021 que “Declara estado de calamidade pública no Município de Andradina para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”, vai permitir que o prefeito Mário Celso Lopes possa gastar acima do que arrecadou e remanejar o orçamento de 2021, deixando de investir em setores menos prioritários.
Sem o decreto de poderia incorrer em crime de responsabilidade. Com o decreto o prefeito poderá justificar a priorização dos recursos para a Saúde.
O estado de calamidade também ajuda o gerenciamento de compras, pois permite que a Prefeitura faça determinadas compras, sem necessidade de processo licitatório demorado.
A UPA- Unidade de Pronto Atendimento, custa para a Prefeitura cerca de R$ 700 mil por mês. Já a instalação de 20 leitos implicará em pagamento de toda manutenção, também pelos cofres do município. O SUS não tem previsão para pagamento dos novos leitos. A Prefeitura terá então que pagar cerca de R$ 1 milhão por mês, para que funcionem nessa pandemia, sem data para acabar.
A questão em aberto é: se Andradina atende toda região, os leitos e custos dos mesmos também deverão ter contribuição das prefeituras da região??
SOBRE O "GASTO ACIMA DO TETO" No dia 18 de março de 2020, a Câmara dos Deputados brasileira aprovou o projeto do governo que estabelece um estado de calamidade pública por conta do coronavírus.
A medida aprovada no Senado pode acarretar, entre outras coisas, o rompimento do teto de gastos.
FONTE: NOROESTE RURAL
