CANDIDATOS QUESTIONAM EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA CONCURSO EM ANDRADINA
Foi publicado no diário oficial de ontem (11) em sua edição 925 o Edital 02/2024 que atende a demanda da população andradinense pela ampliação do efetivo da saúde. O edital está disponível em <https://www.andradina.sp.gov.br/portal/editais/0/3/1620/> com vagas para Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico e Médico de diversas especialidades. Muito embora o edital exija “experiência comprovada em carteira” o requisito exclui muitos candidatos.
O livre acesso aos empregos públicos é garantido pela Constituição Federal, que assegura o ingresso no serviço público por meio de aprovação em concurso público. Os editais não podem inovar, eles só podem exigir o que está previsto em lei, e neste caso a lei base seria a de criação dos empregos em específico, que não cita experiência como requisito.
Verifica-se que em alguns casos específicos a experiência pode ser exigida como forma de pontuação, no sentido de equilibrar o saber acadêmico com a capacidade prática do candidato. No entanto, grande parte dos empregos previstos neste edital são profissionais liberais (autônomos), em que a forma de comprovar experiência não pode se limitar ao “registro em carteira de trabalho” a exemplo do médico.
Outro ponto importante é a diferença nos regimes de admissão, o Estatutário e o Celetista (ou regime de CLT). Para o caso dos servidores estatutários, com vínculo municipal, estadual ou federal, não recebem anotação em carteira de trabalho pois são titulares de cargo e não de emprego. Neste exemplo o critério de seleção ficaria totalmente prejudicado já que um médico com experiência de 10 anos no serviço público estatutário ficaria impedido de concorrer neste concurso.
Frente a essas questões, representando o interesse de que o concurso não sofra atrasos futuros com recursos administrativos e judiciais, e assim os aprovados possam iniciar suas atividades o quanto antes, estamos entrando em contato com o Governo para que tome providências junto a Comissão do Concurso Público no sentido da revisão do edital e formalizando também o pedido através de propositura na Câmara.
FONTE: VEREADOR HUGO ZAMBONI
