Exclusivo: Salário oferecido em Concurso Público de Andradina é Inconstitucional

Quarta, 06 Dezembro 2017 04:16 Publicado em Andradina

O salário oferecido em edital para Concurso Público da Prefeitura Municipal de Andradina é Inconstitucional. O salário que consta no edital do Concurso Público que está com as inscrições abertas desde a última segunda, 04, e permanece até o próximo dia 22, está abaixo do piso determinado pela Constituição Federal.

Segundo consta no edital, o salário oferecido pela Prefeitura Municipal para as 80 vagas disponibilizadas no Concurso Público de Agente de Desenvolvimento Infantil, está abaixo do salário mínimo fixado pelo Governo Federal e, justamente por isso, fere a Constituição em assunto que, inclusive, já foi tratado pelo STF – Superior Tribunal Federal.

No edital, o Concurso oferece salário de R$ 941,74. Atualmente o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal é de R$ 937,00. Ocorre que, o Concurso Público está com inscrições abertas até o dia 22 de Dezembro, o que significa dizer que é impossível que as vagas sejam convocadas ainda em 2017. O salário mínimo aprovado para 2018 é de R$ 965,00.

Com o Concurso tendo inscrições até as proximidades do Natal, dificilmente haveria tempo hábil para a realização das provas ainda este ano. Mesmo assim, caso elas ocorram, por prazos definidos por lei, não existe possibilidade da convocação das 80 vagas disponíveis em editais neste ano. Todos os aprovados deverão ser convocados a partir de 2018, já com o novo salário mínimo.

O STF julgou em 2009 duas Súmulas Vinculantes, a 15 e a 16 que determina que a remuneração de um servidor público não pode ser menor que a de um salário mínimo para nenhuma função. As exceções se dão para o caso de cargos, cuja jornadas apareçam em menos de 40 horas semanais.

Não é o caso, em Andradina, o Agente de Desenvolvimento Escolar irá trabalhar exatamente 40 horas semanais, o que é a média de um trabalhador do funcionalismo público. O Fatos Regionais falou com advogados especialistas sobre o assunto e todos foram unânimes em afirmar que, por conta disso, o Concurso Público poderá ser cancelado.

“Qualquer pessoa que adentrar com ação neste sentido irá vencer. As súmulas vinculantes do STF são bastantes claras quanto a este tema”, explicou um dos advogados. Consultados sobre o fato do edital ter sido publicado antes da mudança do piso salarial, os advogados explicaram que o que vale é o ato da contratação. Eles também explicaram que as mudanças na Lei Trabalhista não modificaram as regras do salário mínimo para servidor público concursado.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal via email, mas até a publicação da reportagem não havia obtido resposta. Caso haja resposta, nova reportagem será realizada com a versão da Administração Municipal.

 

fonte: Fatos Regionais