PREFEITURA DE MIRANDÓPOLIS, GOVERNO ESTADUAL E PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO APELIDADO DE CLANDESTINO SÃO CONDENADOS PELA JUSTIÇA.

Datada do dia 7 deste mês foi prolatada a primeira sentença referente a ação do Ministério Público sobre loteamento “clandestino” em Mirandópolis, com a condenação solidária do Municipio de Mirandópolis, Governo Estadual e do proprietário da área desmembrada, Vivaldo dos Santos.

A sentença é da juiza Iris Daini Paganini dos Santos, da 2a. Vara do Foro de Mirandópolis e chama a atenção pela constatação de que a área foi desmembrada em 1993, dentro do perímetro urbano, e que era do pleno conhecimento da prefeitura que vinha cobrando IPTU dos adquirentes dos lotes e no local há ligação de água, energia elétrica, coleta de lixo e coleta de esgoto.

O proprietário da área, Vivaldo dos Santos, alegou que requereu a devida autorização para a prefeitura mas que as “exigências burocráticas” impediram que o processo fosse aprovado, todavia o municipio providenciou toda a infraestrutura ao parcelamento o que leva a conclusão de que a “clandestinidade” foi ignorada pela prefeitura durante cerca de 16 anos, fato que certamente será constatado em cerca de uma dezena de loteamentos que foram questionados pelo Ministério Público, ainda sem prolação de sentença, inclusive envolvendo proprietários conhecidos por suas ligações com politicos e até de servidores ou ex-servidores da prefeitura.

A sentença condenou a Prefeitura de Mirandópolis, o Governo Estadual e o proprietário da área desmembrada ilegalmente a que procedam sua urgente regularização no prazo de seis meses e que reparem eventuais danos que venham a ser suportados pelos adquirentes dos lotes que eventualmente vierem a serem excluídos do parcelamento indenizando possíveis prejuízos decorrentes da regularização.

O fato agora comprovado com o conhecimento desta sentença de que a prefeitura é conivente com loteamentos clandestinos levou a ORDEM a requerer ao GAECO de Araçatuba, grupo especial do Ministério Público que apura ações do crime organizado, a instaurar um procedimento criminal para a devida apuração dos fatos que são do mais amplo conhecimento público.

fonte: Luiz Oscar Ribeiro

Compartilhe!

Notícias Relacionadas

Deixe um comentário