Nova Independencia Tribunal barra desapropriação da fazenda São Pedro e D.E.R despeja acampados

Tudo por que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região indeferiu a apelação do INCRA, em face de decisão de 1ª Instância que julgou extinto o processo de desapropriação, sem resolução do mérito em descumprimento por parte da autarquia federal de quesitos obrigatórios na Lei Complementar 76/1993, principalmente o estabelecido pelos artigos 3º e 5º da referida lei.

O artigo 3º da LC 76/93 diz que a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório, ou seja, a área foi decretada de interesse social para fins de reforma agrária, com publicação em 14 de outubro de 2009 e para que se efetivasse a desapropriação o INCRA deveria ter ingressado com a ação até 14 de outubro de 2011.

Ocorre que o INCRA ingressou com a ação de desapropriação um dia antes do vencimento do prazo decadencial previsto no artigo 3º da LC 76/93, porém não cumpriu o que versa o artigo 5º, dentre os itens fundamentais estão que deve na ação de desapropriação constar os comprovantes de depósito das benfeitorias e emissão de TDA (Título da Dívida Agrária), fato não realizado pelo INCRA dentro do prazo estipulado por lei, que era de até 2 anos da publicação do decreto, vindo a ser apresentados tais comprovantes, somente em 01 de dezembro de 2012 (TDAs) e o comprovante do depósito das benfeitorias efetuado em 05 de junho de 2013, quase 1 ano e 2 meses após a decadência do decreto presidencial.

Indagado pela reportagem do O Foco, a respeito da decisão do desembargador Cotrim Guimarães, a assessoria de imprensa do INCRA respondeu que – “Em resposta à sua solicitação, a Superintendência Regional do Incra em São Paulo esclarece que, na iminência da caducidade do decreto de desapropriação da Fazenda São Pedro, foi ajuizado pedido de imissão na posse sem a comprovação de prévia indenização. O Incra vai recorrer da decisão que extinguiu o processo por entender que existe jurisprudência favorável nesse caso”.

Mesmo recorrendo da decisão, dificilmente a autarquia federal conseguirá reverter à decisão, já que não foi cumprido a exigência mínima estabelecida por lei, de ingressar com a ação desapropriatória com todas documentações necessária para se objetivar a desapropriação ora pleiteada, onde vale destacar, dentro do prazo de dois anos.

“Nessa toada, não é permitida a reforma a sentença que reconheceu não preenchidos os requisitos das condições da ação, com a juntada posterior de tais, haja vista que os documentos necessários só foram emitidos após a ocorrência da decadência do direito da apelante na desapropriação” – mencionou o desembargador.

“Tínhamos a perspectiva de assentarmos inúmeras famílias de acampados, porém a falta de compromisso do governo federal com a reforma agrária é gritante, uma vez que a presidenta Dilma e seus asseclas não têm liberado os recursos necessários para as desapropriações, assim como faz coro para o agronegócio e dá de ombros nos excluídos socialmente. Ela (presidenta) vive repetindo que foi torturada pelo regime de exceção, lutando para um país mais justo e igualitário, mas pelo visto não passa de discurso demagógico, pois na prática ninguém no governo federal tem demonstrado preocupação em ajudar a senzala, mais não digo o mesmo dos senhores dos anéis acomodados na casa grande” – desabafou o presidente do Sintraf Willian Marciano Moro.

Com esta decisão desfavorável ao INCRA, envolvendo a fazenda São Pedro, já são 2 áreas que dificilmente terão destinação para fins de reforma agrária, onde além da fazenda São Pedro, o INCRA também teve decisão contrária a suas pretensões de desapropriar a fazenda Itapura, no município de Castilho, julgada neste ano, pelo mesmo motivo.

Por falta de cumprimentos de fundamentos indispensáveis a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, sendo uma das principais características do governo da presidente Dilma Vana Rousseff, pois vem deixando a reforma agrária fora da pauta de prioridades de seu mandato, desqualificando os pilares de fundação de seu partido, que priorizava os excluídos sociais, hoje não mais pautado em ações concretas, renegando as origens sociais do Partido dos Trabalhadores, junto às massas periféricas.

Despejo

Além da decisão desfavorável a desapropriação da fazenda São Pedro, os acampados também foram despejados pela Justiça da Comarca de Andradina, atendendo pedido formulado pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem), onde os sem terras estavam em faixa de domínio da rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563), no km 171, mais 200 metros.

O acampamento Pérola Negra é ligado ao Sintraf (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Andradina). Procurado por e-mail pela reportagem do O Foco, se o acampamento irá deixar o local e se houve tratativas com o departamento paulista para suspender o seguimento da medida judicial, objeto de reintegração na posse proposto pelo DER, a entidade sindical informou que – “o que este sindicato faz ou promoveu em favor, neste caso dos acampados do “Perola Negra”, foi tentar sensibilizar e sem sucesso o Diretor Regional do Departamento de Estradas de Rodagem lotado no DR11 – Araçatuba em favor das nossas demandas”.

O DER também tem adotado postura ambígua, para não dizer tendenciosa, já que os sem terras não podem permanecer no local objeto da reintegração na posse (SP-563), mas o DER se mantém omisso com relação a comércios instalados na faixa de domínio do Departamento de Estradas e Rodagem, às margens da SP-300 (rodovia Marechal Rondon), mais propriamente entre os municípios de Murutinga do Sul e Guaraçaí.

O DER é órgão ligado à Secretaria Estadual de Logística e Transporte do governo de São Paulo. Os acampados irão retornar para uma área nas proximidades de um posto de combustível, ao lado do assentamento Primavera.

José Carlos Bossolan

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