Murutinga do Sul Tribunal mantém condenação a ex-prefeito José Célio por improbidade administrativa

MURUTINGA DO SUL – A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de apelação impetrado pelo ex-prefeito José Célio Campos (PTB), de Murutinga do Sul, em face de sua condenação por improbidade administrativa proferida em 2016 pela Justiça da Comarca de Andradina.

O ex-prefeito havia sido condenado à suspensão dos direitos políticos por 3 anos, além de multa no valor equivalente a 10 vezes o valor da remuneração paga ao também ex-prefeito Ivan Antônio Pereira, a quem José Célio havia contratado para o cargo de Secretário Municipal de Educação.

A condenação que atinge os dois, ainda os proíbe de contratar com o poder público e receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos.
Ivan, que governou a cidade por oito anos, havia sido condenado anteriormente a três anos de suspensão dos direitos políticos, por haver cometido outra improbidade administrativa à época em que foi prefeito.

Mesmo sabendo que o ex-prefeito Ivan estava com os direitos políticos suspensos, o então prefeito José Célio – que governou por 4 anos – em maio de 2015, o nomeou para exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação.
“É induvidoso que os requeridos, ao atuarem da forma relatada, feriram dolosamente princípios da administração pública, configurando atos de improbidade administrativa, a ensejar a punição na forma dos artigos 11 da Lei 8.429/1992”, afirmou a desembargadora Maria Laura Tavares, que teve seu relatório aprovado ainda pelos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco.

Em suas defesas, os ex-prefeito José Célio e o ex-prefeito e ex-secretário de Educação Ivan Pereira argumentaram que ainda que a nomeação fosse ilegal, não teria sido dolosa pelo fato de que, segundo eles, teria sido embasada em certidão extraída do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. O argumento, contudo, não convenceu os desembargadores que, ao contrário, se basearam em diversos outros elementos constantes dos autos que indicavam o dolo dos agentes envolvidos.
“Não podem os corréus, de maneira oportunista e sem terem buscado esclarecimentos prévios junto ao juízo, alegarem o erro ocorrido em seus próprios benefícios”, destacou o relatório. A desembargadora citou ainda que ainda que a certidão expedida pelo Conselho Nacional de Justiça tenha constado um prazo errado de duração da sanção anteriormente imposta ao ex-prefeito Ivan, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral, datada de 03 de setembro de 2015 (data posterior a nomeação e posse) indicava expressamente que ele não estava “quite com a Justiça Eleitoral, em razão de suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa.

De acordo com o relatório da desembargadora, “tais fatos apenas reforçam que os corréus José Célio e Ivan Antônio se ampararam em apenas um documento que lhes era aparentemente favorável para embasar a validade da nomeação, quando, em realidade, o conjunto de certidões demonstrava exatamente o contrário”.

Outro fator que pesou contra os ex-prefeitos, foi o fato de que pouco antes de ser admitido no cargo de secretário de Educação, o ex-prefeito Ivan e o então prefeito José Célio celebraram um contrato de parcelamento de uma dívida ativa fiscal que Ivan tinha com os cofres municipais. A dívida era exatamente da ação de execução pela condenação que Ivan havia recebido no período em que administrou o município.

“Frise-se que notoriamente viola a moralidade púbica a nomeação para Secretário Municipal de agente que, em oportunidade anterior, havia sido condenado por improbidade administrativa justamente por ter causado prejuizo ao erário e que ainda era devedor do município à época de sua nomeação”, frisou o relatório.

O acórdão está registrado sob n.º 2017.0000318905, nos autos de apelação n.º 1001554-22.2016.8.26.0024 e pode ser encontrado na íntegra no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gazeta da Região Divulgação

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