Andradina Secretário de Desenvolvimento Agrário e mais 13 candidatos a vereador tem contas eleitorais desaprovadas

Foi publicada na data de hoje 09 de Agosto no diário da justiça que o Tribunal Regional Eleitoral através da 9º Zona Eleitoral deu um parecer técnico conclusivo DESAPROVA Contas Eleitorais e INTIMA p/ manifestação em até três dias, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE ANDRADINA, e mais 13 (treze) Candidatos(as) à Vereador(a) NÃO ELEITOS de Andradina.

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Ano 2017, Número 157

Divulgação: quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Publicação: quinta-feira, 10 de agosto de 2017

9ª ZONA ELEITORAL – ANDRADINA

ATOS JUDICIAIS

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

(PARA FINS DE INTIMAÇÃO)

PROCESSO Nº: 954-31.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560456/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : ANDERSON MAXIMO MUNHOZ – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

3) Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelasconstantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (6.14 PTE): Trata-se Inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gastoeleitoral.

4) Há divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, conforme abaixo, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira (Item 6.18.10 PTE): Trata-se de inconsistência grave, a revelar que os extratos bancários não fazem prova da alegada movimentação financeira havida na campanha eleitoral,geradora de desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015);

e, – em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 686-74.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 461097/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : ADALBERTO VERDELHO DA SILVA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: GUSTAVO SOARES CORAZZA

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, daResolução TSE n. 23.463/2015 (Item 6.7 PTE).

Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora depotencial desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4ºda Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 04 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 951-76.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560453/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : CLAUDEMIR POMINI – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis avalidar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015);e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4ºda Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 940-47.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560440/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : JOÃO CARLOS DA SILVA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestarsua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis avalidar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 847-84.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 499902/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : FERNANDO MAGNO DA SILVA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Há divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira: Trata-se de inconsistência grave, a revelar que os extratos bancários não fazem prova da alegada movimentação financeira havida na campanha eleitoral, geradora de desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015);

e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, §4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 805-35.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 479178/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : RONALDO MAINARDI – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Verifique a natureza dos recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas, a fim de constatar se a utilização dessa espécie de recurso não configura infração às normas que exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015), relatando eventuais inconsistências (Item 4.11 PTE): Trata-se de inconsistência grave, que demonstra o pagamento de despesas eleitorais com recursos que não transitaram pela conta bancária de campanha, e seu posterior lançamento nas contas irregularmente como doação estimável em dinheiro, impedindo o efetivo controle de origem dos recursos pela Justiça Eleitoral, com todos os instrumentos de que dispõe, notadamente aqueles disponibilizados pelo Sistema Financeiro Nacional, geradora de potencial desaprovação

3)Verifique a natureza dos recursos próprios, a fim de constatar se a utilização dessa espécie de recurso não configura infração às normas que obrigam o trânsito de todos os recursos financeiros por conta bancária (arts. 7º e 13º da Resolução TSE nº 23.463/2015), relatando eventuais inconsistências (Item 4.13 PTE): Trata-se de inconsistência grave, que demonstra o pagamento de despesas eleitorais com recursos que não transitaram pela conta bancária de campanha, e seu posterior lançamento nas contas irregularmente como doação estimável em dinheiro, impedindo o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, com todos os instrumentos de que dispõe, notadamente aqueles disponibilizados pelo Sistema Financeiro Nacional, geradora de potencial desaprovação.

4) Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (6.14 PTE): Obs: Verifica-se no sistema Fiscaliza JE, que há também nota fiscal no valor de R$80,00, sob o número 35, datada de 27/09/2016, cujo fornecedor é Anderson Roberto Souza do Olival, CNPJ 25074254/0001-85.

Trata-se Inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gasto eleitoral.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 765-53.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 479623/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : FATIMA MARIA MARTINS HERCULANO DA SILVA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram identificadas doações financeiras recebidas de pessoas físicas acima de R$ 1.064,10, realizadas de forma distinta da opção de “transferência eletrônica”, contrariando o disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015. Recomende a restituição ao doador ou, na impossibilidade de identificação do doador, o recolhimento ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (art. 18, § 3°, da Resolução TSE n. 23.463/2015) (Item 4.9 PTE). Trata-se de inconsistência grave que, denota infração às regras que determinam que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação com vistas à aferição da identificação da origem do recurso, devendo ser recomendada a restituição ao doador ou, na impossibilidade de identificação do doador, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2)Há divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira: Trata-se de inconsistência grave, a revelar que os extratos bancários não fazem prova da alegada movimentação financeira havida na campanha eleitoral, geradora de desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 931-85.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 555606/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : TADEU APARECIDO CARVALHO COELHO – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

3) Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, daResolução TSE n. 23.463/2015 (Item 6.7 PTE).

Trata-se de Inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de potencial desaprovação.

4) Há divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira (Item 6.18.10 PTE):

Trata-se de inconsistência grave, a revelar que os extratos bancários não fazem prova da alegada movimentação financeirahavida na campanha eleitoral, geradora de desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4ºda Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 07 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 804-50.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 479196/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : SEBASTIÃO PEREIRA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)A conta bancária de campanha foi aberta após o prazo de 10 (dez) dias, contados da atribuição do CNPJ, em desacordo ao que prevê o Art. 7º, §1º, “a” da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Trata-se de inconsistência que não impede o exame das contas, geradora de ressalva.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 949-09.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560452/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : VANDERLENE PRINTES DE SOUZA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar na conclusão pela eventual omissão de receitas.

2)Não consta documentos oriundos da instituição bancária e no extrato bancário eletrônico juntado aos autos, a não há data de abertura da conta bancária de campanha, o que impossibilita a verificação da tempestividade da mesma (Art. 7º, §1º, “a” da Resolução TSE nº 23.463/2015).

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 937-92.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560437/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : PEDRO ANTONIO PEREIRA – VEREADOR NÃO ELEITO- ANDRADINA

ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

3)Não consta documentos oriundos da instituição bancária e no extrato bancário eletrônico juntado aos autos, a não há data de abertura da conta bancária de campanha, o que impossibilita a verificação da tempestividade da mesma (Art. 7º, §1º, “a” daResolução TSE nº 23.463/2015).

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 945-69.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560448/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : MARIA IVONE PEREIRA PALOMO – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar naconclusão pela eventual omissão de receitas.

3)Não consta documentos oriundos da instituição bancária e no extrato bancário eletrônico juntado aos autos, a não há data de abertura da conta bancária de campanha, o que impossibilita a verificação da tempestividade da mesma (Art. 7º, §1º, “a” aResolução TSE nº 23.463/2015).

Trata-se de inconsistência que não impede o exame das contas, geradora de ressalva.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015);

e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 943-02.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 560444/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : THIAGO BISPO SALES PEREIRA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Foram declaradas doações diretas realizadas por outros prestadores de contas, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas, contrariando o que dispõe o art. 48, I, c, da Resolução TSE n.23.463/2015 (ítem 6.3 PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar na conclusão pela eventual omissão de receitas.

3) Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (6.14 PTE): Trata-se inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo implicar na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gasto eleitoral.

4) Há divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira (Item 6.18.10): Trata-se de inconsistência grave, a revelar que os extratos bancários não fazem prova da alegada movimentação financeira havida na campanha eleitoral, geradora de desaprovação.

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 02 de agosto de 2017.

PROCESSO Nº: 796-73.2016.6.26.0009

PROTOCOLO Nº 479183/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

PRESTADOR : JOSE APARECIDO FERREIRA – VEREADOR NÃO ELEITO – ANDRADINA

ADVOGADO: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Do exame, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1) Foram declaradas doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015 (Item 4.6 do PTE): Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade e a real origem dos recursos declarados.

2)Verifique a natureza dos recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas, a fim de constatar se a utilização dessa espécie de recurso não configura infração às normas que exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015), relatando eventuais inconsistências (Item 4.11 PTE): Trata-se de inconsistência grave, que demonstra o pagamento de despesas eleitorais com recursos que não transitaram pela conta bancária de campanha, e seu posterior lançamento nas contas irregularmente como doação estimável em dinheiro, impedindo o efetivo controle de origem dos recursos pela Justiça Eleitoral, com todos os instrumentos de que dispõe, notadamente aqueles disponibilizados pelo Sistema Financeiro Nacional, geradora de potencial desaprovação

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta analista:

– pela desaprovação das contas;

– pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e,

– em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 02 de agosto de 2017.

GAZETA DA REGIÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL

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